22/08/2025 12:54

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
19/08/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/08/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2025 18:14

Despacho de Mero Expediente
11/08/2025 17:21

Juntada de Petição de Contra-razões
04/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL) - Processo 0700827-09.2023.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: B1Hilda dos Santos da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
01/08/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 23:46

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 16:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/07/2025 23:28

Conclusos para despacho
23/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP) - Processo 0700827-09.2023.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - RÉU: B1Banco Safra S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
22/07/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 12:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/07/2025 22:16

Retificação de Prazo, devido feriado
14/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL) - Processo 0700827-09.2023.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: B1Hilda dos Santos da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Safra S/AB0 - É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Vez que o exame do mérito dispensa a produção de outras provas, para além daquelas já produzidas neste processo, promovo o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC.

Da prejudicial de mérito.

Antes de adentrar o mérito, impõe-se a análise da prejudicial de mérito da prescrição quanto aos descontos efetuados anteriormente ao prazo de 05 (cinco) anos do ajuizamento da presente ação.

Nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Tratando-se, na espécie, de relação de consumo envolvendo descontos mensais em benefício previdenciário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no dispositivo legal supracitado.

Considerando que a presente ação foi ajuizada em 25/08/2023 encontram-se prescritas as pretensões relativas aos descontos efetuados anteriormente a 25/08/2018.

Dessa forma, declaro a prescrição da pretensão de repetição de indébito dos valores descontados antes de 25/08/2018., nos termos do art. 27 do CDC.

Ato contínuo, passo a análise do mérito propriamente dito.

O cerne da demanda consiste na averiguação da eventual legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, uma vez que esta alega que jamais firmou os negócios jurídicos decorrentes dos contratos informados na exordial.

Observa-se que a demanda deduzida na petição inicial veicula nítida relação de consumo, o que importa na aplicação das regras do CDC - que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, inciso XXXII da Constituição Federal).

As instituições financeiras foram qualificadas pelo § 2º do art. 3º do CDC como prestadoras de serviços, razão pela qual se submetem aos ditames da lei consumerista.

Cumpre também mencionar que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 2.591, sedimentou a questão assentando a incidência do CDC às instituições financeiras.

Conforme art. 373, II, do CPC, cabe ao réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, no caso, a demonstração da existência dos contratos e da disponibilização dos valores.

Em sede de contestação, a parte demandada sustenta a legitimidade das contratações.

Para tanto, valeu-se de afirmações genéricas, acostando aos autos como prova tão somente extrato de contrato em nome da parte autora.

No caso em análise, verifica-se que o banco réu, embora tenha afirmado em sua defesa a regularidade das contratações, não apresentou os contratos firmados pela autora, ônus que lhe competia, uma vez que reproduções de telas computadorizadas de sistema interno (documentos produzidos unilateralmente por uma das partes), sem qualquer assinatura ou vínculo comprovado com o demandante, não são elementos probatórios idôneos para o fim pretendido, conforme fundamentação supra.

Desse modo, não tendo o banco se desincumbido do ônus de comprovar a existência dos contratos questionados, presume-se verdadeira a alegação da autora de que não os celebrou, sendo impositivo reconhecer a inexistência dos negócios jurídicos e a ilicitude dos descontos realizados em seu benefício previdenciário.

Reconhecida a inexistência dos contratos e a ilicitude dos descontos, é cabível a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 25/08/2018..

Quanto à restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC), tem-se que a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou a entender que esta devolução independe da comprovação de que o fornecedor agiu com má-fé, sendo cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608).

Assim, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo da comprovação de má-fé ou culpa.

Essa decisão consolida o entendimento de que o consumidor não precisa provar que o fornecedor do produto ou serviço agiu com má-fé, bastando apenas que se caracterize a cobrança indevida como conduta contrária à boa-fé objetiva, como, por exemplo, fazer cobrança sem contrato que a subsidie.

Referido entendimento, contudo, sofreu modulação de efeitos pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, só passando a incidir em relação aos descontos realizados após 30/03/2021, data de publicação do acórdão.

Assim, apenas é devida a devolução em dobro do valor indevidamente descontado a partir de 31/03/2021, anteriormente a esta data incide a devolução simples até 25/08/2018.

Por outro lado, qualquer disponibilização financeira decorrente da formalização de contrato existente, porém nulo, não poderá ser desconsiderada, sob pena de enriquecimento sem causa e mácula ao princípio da boa fé contratual, que deve reger as relações civis.

O Código Civil estabelece, em seu art. 182, que, anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Sendo assim, descabe à requerente exigir a devolução integral dos valores descontados de seus proventos, sem a equivalente compensação da disponibilização financeira obtida antes da invalidação contratual.

No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a ocorrência de maiores consequências indicativas de ofensa à honra ou imagem. (REsp n. 2.161.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 4/4/2025) No caso em apreço, não foram demonstradas consequências excepcionais além dos descontos indevidos, os quais serão ressarcidos em dobro.

Ademais, não há informações nos autos que permitam concluir que os descontos acarretaram maiores dissabores, como restrição em nome da autora, protesto ou inscrição em órgãos de proteção ao crédito, situações que caracterizariam dano moral indenizável.

Ressalte-se que o dano moral, por sua natureza extrapatrimonial, deve decorrer de situação excepcional, que, de fato, abale a dignidade, honra ou imagem da pessoa.

No caso, os descontos indevidos, embora ilícitos, não configuram, por si só, situação excepcional a caracterizar dano moral indenizável.

Desta forma, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por danos morais.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Decretar a nulidade dos contratos nº 000003627111 e 000003398705, reconhecendo a inexistência do débito indevidamente imputado a parte autora; b) Condenar a parte ré à devolução de todos os descontos, relativos aos contratos aqui declarados nulo, em dobro apenas a partir de 31/03/2021 - anteriormente a esta data incide a devolução simples até 25/08/2018. - devendo incidir correção monetária e juros moratórios desde o efetivo prejuízo que, na situação em comento, corresponde à data de cada desconto indevido, consoante o enunciado da súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, utilizando-se como índice, exclusivamente, a taxa SELIC, que possui natureza híbrida, englobando juros de mora e correção monetária; c) Julgar improcedente o pedido de dano moral.

Do valor a ser pago à autora devem ser compensados os valores de recebidos em razão dos contratos aqui declarados nulo, caso devidamente comprovados pela parte ré, com incidência de correção monetária pelo IPCA desde a data do depósito.

Considerando a sucumbência recíproca, mas preponderantemente da parte ré, condeno o banco réu ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte em que sucumbiu, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.

P.

R.

I.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para se manifestar dentro do prazo legal e logo após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, devidamente certificado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
11/07/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 10:46

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2025 09:21

Conclusos para julgamento
23/05/2025 09:19

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 21:01

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/01/2025 21:01:29, Vara do Único Ofício de Anadia.
29/01/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 10:39

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 09:05

Despacho de Mero Expediente
22/03/2024 17:44

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2025 12:00:00, Vara do Único Ofício de Anadia.
08/02/2024 07:40

Conclusos para despacho
07/02/2024 18:36

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 17:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2024 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2024 09:42

Despacho de Mero Expediente
13/12/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 13:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/11/2023 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 07:48

Conclusos para despacho
23/10/2023 19:11

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 11:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2023 08:35

Expedição de Carta.
06/09/2023 18:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2023 18:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 10:37

Outras Decisões
25/08/2023 11:07

Conclusos para despacho
25/08/2023 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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