TJAL - 0700449-25.2025.8.02.0028
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Paripueira
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/07/2025 00:00
Intimação
ADV: ADRIANA ALVES DOS SANTOS (OAB 3775/AL) - Processo 0700449-25.2025.8.02.0028 - Termo Circunstanciado - Leve - INDICIADO: B1Marcelo Custódio do NascimentoB0 - Após, a MM.
Juíza prolatou a seguinte sentença: "Na presente data, foi realizada proposta de transação penal por parte do Ministério Público, a qual foi aceita pelo autor do fato.
Não há notícias de anterior condenação criminal, tampouco de que tenha sido beneficiado pelo instituto da transação penal.
Ante o exposto, nos termos do artigo 76, § 3º e 4º, da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL ofertada pelo Ministério Público ao suposto autor do fato para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Fica, desde já, a parte ré advertida de que a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial (Súmula Vinculante 35).
Observem-se as formalidades previstas nos arts. 928 a 928-E do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas.
Quando transitada em julgado a sentença que homologou a transação penal, deverá ser lançado o evento 209 Trânsito em Julgado/transação penal.
Para fins de fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas na transação penal, o Cartório deverá proceder a evolução da classe para 14696 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais.
Sem condenação em custas.
Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado imediato.
Sentença publicada e partes intimadas em audiência.
Com o cumprimento integral façam-se os autos conclusos".
Nada mais havendo mandou a MM.
Juíza que encerrasse o presente termo.
Eu, Lucas Kildery da Silva Amancio, Assessor de Juiz digitei e subscrevo.
Viviane Coutinho Leal Juíza de Direito -
11/07/2025 13:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/07/2025 10:48
Homologação de Transação Penal
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01/07/2025 18:38
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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01/07/2025 18:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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16/06/2025 22:20
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2025 13:39
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 13:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/06/2025 11:47
Juntada de Outros documentos
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16/06/2025 11:42
Autos entregues em carga ao destinatario.
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16/06/2025 11:42
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 11:37
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 17:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/06/2025 14:05
Proferido despacho de mero expediente
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10/06/2025 02:04
Juntada de Outros documentos
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06/06/2025 00:49
Juntada de Outros documentos
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05/06/2025 11:11
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2025 10:30:00, Vara do Único Ofício de Paripueira.
-
28/05/2025 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 08:10
Juntada de Outros documentos
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28/05/2025 08:07
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 08:06
Juntada de Outros documentos
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27/05/2025 10:58
Ato ordinatório praticado
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27/05/2025 10:56
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício de Paripueira.
-
16/05/2025 11:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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