TJAL - 0729943-50.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729943-50.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Elizabete Lucio Barbosa - Apelado: Banco BMG S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0729943-50.2024.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Elizabete Lucio Barbosa, e como parte recorrida, Banco BMG S/A, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos em, CONHECER do presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.

Outrossim, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade permanece suspensa por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita, conforme o art. 98, § 3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFERENTE A CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

A PARTE APELANTE ALEGA VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POIS ACREDITAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, PARA VERIFICAR SE (I) HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA, POR SUPOSTA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; E, COMO CONSEQUÊNCIA, (II) SE EXISTE ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PACTO, A RESTITUIÇÃO DE VALORES E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO É AFASTADA, POIS A RELAÇÃO JURÍDICA É DE TRATO SUCESSIVO, COM A LESÃO AO DIREITO QUE SE RENOVA A CADA DESCONTO MENSAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, O QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE UM MARCO INICIAL ÚNICO PARA A CONTAGEM DO PRAZO.4- A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ.5- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU PROVAS ROBUSTAS DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COMO MÚLTIPLOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS FIRMADOS DE FORMA FÍSICA E DIGITAL, ESTE ÚLTIMO COM VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), ALÉM DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA A CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA E DOS EXTRATOS DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.6- OS PRÓPRIOS CONTRATOS CONTINHAM CLÁUSULAS QUE ESPECIFICAVAM A NATUREZA DA OPERAÇÃO COMO CARTÃO DE CRÉDITO, COM PREVISÃO DE QUITAÇÃO EM "PARCELA ÚNICA", FORMATO INCOMPATÍVEL COM O DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, O QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA E A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA COM OS TERMOS PACTUADOS E AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.7- A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO, PRESSUPOSTO ESSENCIAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL, MESMO NA MODALIDADE OBJETIVA, IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS OU DE RESTITUIR VALORES, UMA VEZ QUE A CONTRATAÇÃO SE MOSTROU REGULAR.8- EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SÃO MAJORADOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA, CONFORME O ARTIGO 85, § 11, COMBINADO COM O ARTIGO 98, § 3º, AMBOS DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) É AFASTADA QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, COMO INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ASSINADOS POR MEIOS FÍSICOS E DIGITAIS SEGUROS, COMPROVANTE DE CRÉDITO EM CONTA E EXTRATOS DE UTILIZAÇÃO, QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA E A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR COM A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO, O QUE EXCLUI A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO E, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE INDENIZAR."9- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 373, I, E 487, I; CDC, ARTS. 2º, 3º, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/02/2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/10/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)

DESPACHO Nº 0729943-50.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Elizabete Lucio Barbosa - Apelado: Banco BMG S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)