TJAL - 0731208-58.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731208-58.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Volkswagen S/A - Apelado: Waldiran Severino Santiago - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0731208-58.2022.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente Banco Volkswagen S/A e, como parte recorrida, Waldiran Severino Santiago, todos devidamente qualificados a estes autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença vergastada, ainda que por fundamento diverso, qual seja, a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.

ADVERTÊNCIA PESSOAL PRÉVIA SOBRE A CONSEQUÊNCIA DA OMISSÃO.

ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DE ABANDONO (ART. 485, III, CPC) PARA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, CPC).

DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA INÉRCIA EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A CORREÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, O QUE ENVOLVE VERIFICAR SE (I) A REITERADA OMISSÃO DA PARTE AUTORA EM FORNECER OS MEIOS PARA O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO; E SE (II) ERA EXIGÍVEL NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A EXTINÇÃO, MESMO APÓS ADVERTÊNCIA PESSOAL PRÉVIA E EXPRESSA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DA INÉRCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A EXTINÇÃO DO PROCESSO DECORREU DA CONDUTA OMISSIVA DA PARTE AUTORA, QUE, POR DUAS VEZES, DEIXOU DE CONTATAR O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME CERTIDÕES JUNTADAS AOS AUTOS.4- A PARTE AUTORA FOI PESSOALMENTE INTIMADA E ADVERTIDA DE QUE A REITERAÇÃO DA SUA INÉRCIA RESULTARIA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA COMUNICAÇÃO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC).5- EMBORA A SENTENÇA TENHA SE FUNDAMENTADO NO ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC), A CONDUTA DA PARTE AUTORA SE AMOLDA COM MAIOR PRECISÃO À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC), HIPÓTESE QUE NÃO EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO § 1º DO MESMO ARTIGO, O QUE PERMITE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO.6- O PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS ESTABELECE SER DEVER DA PARTE FORNECER OS MEIOS PARA O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS COMO A BUSCA E APREENSÃO E CONSIDERA A REITERAÇÃO DA OMISSÃO COMO DESÍDIA, O QUE REFORÇA A CORREÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "A INÉRCIA REITERADA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, APÓS TER SIDO PESSOAL E EXPRESSAMENTE ADVERTIDA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO CASO A OMISSÃO SE REPETISSE, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR (ART. 485, IV, DO CPC), INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TAL FINALIDADE."7- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPC, ARTS. 10, 485, III, IV E § 1º; PROVIMENTO CGJ/AL Nº 13/2023, ARTS. 477 E 481, § 2º; PROVIMENTO CGJ/AL Nº 16/2011; PROVIMENTO CGJ/AL Nº 45/2016.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, 2ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL, RELATORA: DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, JULGADO EM 3/12/2015; TJAL, 2ª CÂMARA CÍVEL, PROCESSO: 0710863-52.2014.8.02.0001, RELATOR: DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, DATA DO JULGAMENTO: 11/10/2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 14854A/AL)

DESPACHO Nº 0731208-58.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Volkswagen S/A - Apelado: Waldiran Severino Santiago - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 14854A/AL)