14/08/2025 12:50

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803900-53.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Beatriz Tenório Bezerra - Agravado: Sociedade Educacional e Cultural Sergipe Del Rey Ltda. - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0803900-53.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Beatriz Tenório Bezerra e como parte recorrida Sociedade Educacional e Cultural Sergipe Del Rey Ltda., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 105/111, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERIGO DA DEMORA.

REPROVAÇÃO EM DISCIPLINA UNIVERSITÁRIA.

ALEGAÇÃO DE ERRO SISTÊMICO.

INÉRCIA PROLONGADA DA PARTE AUTORA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR APÓS O CONTRADITÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

A TUTELA BUSCAVA A DETERMINAÇÃO PARA QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO REGULARIZASSE IMEDIATAMENTE A SITUAÇÃO ACADÊMICA DA PARTE AGRAVANTE, MEDIANTE O RECONHECIMENTO DA APROVAÇÃO NA DISCIPLINA "PSICOLOGIA DA PERSONALIDADE" E A ATUALIZAÇÃO DO SEU HISTÓRICO ESCOLAR, COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA REPROVAÇÃO INDEVIDA POR ERRO SISTÊMICO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ESPECIFICAMENTE O PERIGO DA DEMORA, CONSIDERADA A ALEGAÇÃO DE REPROVAÇÃO INDEVIDA EM DISCIPLINA UNIVERSITÁRIA OCORRIDA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A DECISÃO ADOTA A TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO AOS TERMOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO INICIAL.4- A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR À MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, POR CONSIDERAR QUE A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO IMEDIATA DO HISTÓRICO NÃO TRARIA PREJUÍZO IMINENTE À PARTE AUTORA QUE JUSTIFICASSE A SUPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO.5- O REQUISITO DO PERIGO DA DEMORA, PREVISTO NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE ENCONTRA SATISFEITO.

A REPROVAÇÃO ALEGADAMENTE INDEVIDA NA DISCIPLINA "PSICOLOGIA DA PERSONALIDADE" OCORREU NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2021, E A PARTE AGRAVANTE PERMANECEU INERTE POR MAIS DE TRÊS ANOS ANTES DE AJUIZAR A AÇÃO.6- A INÉRCIA PROLONGADA DA PARTE AGRAVANTE EM BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL É INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA, QUE PRESSUPÕE RISCO IMINENTE DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.

NÃO FOI DEMONSTRADO FATO NOVO E RECENTE QUE TENHA ALTERADO A SITUAÇÃO A PONTO DE JUSTIFICAR A URGÊNCIA.7- A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA, APÓS EXTENSO LAPSO TEMPORAL, PODERIA CONFIGURAR PERIGO DE DEMORA REVERSO, AO MODIFICAR ABRUPTAMENTE UMA SITUAÇÃO ACADÊMICA CONSOLIDADA, SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PELA PARTE AGRAVADA.

A MATÉRIA DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.

A INÉRCIA DA PARTE EM DEMANDAR JUDICIALMENTE POR UM LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL, SUPERIOR A TRÊS ANOS APÓS O EVENTO DANOSO ALEGADO, DESCARACTERIZA O PERIGO DA DEMORA, REQUISITO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE FATO NOVO SUPERVENIENTE QUE IMPRIMA URGÊNCIA À SITUAÇÃO. 3.

A DECISÃO QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO É PRUDENTE QUANDO NÃO SE VISLUMBRA RISCO IMINENTE E GRAVE À PARTE REQUERENTE, COM PRESERVAÇÃO DAS GARANTIAS PROCESSUAIS."4- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC/2015, ART. 300, CAPUT E §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS 25936 ED, RELATOR(A): CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 13/06/2007, DJE-176 DIVULG 17-09-2009 PUBLIC 18-09-2009.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diego Marcus Costa Mousinho (OAB: 11482/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
04/08/2025 14:52

Processo Julgado Sessão Virtual
04/08/2025 14:52

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:00

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 07:11

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 15:17

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803900-53.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Beatriz Tenório Bezerra - Agravado: Sociedade Educacional e Cultural Sergipe Del Rey Ltda. - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Diego Marcus Costa Mousinho (OAB: 11482/AL)
11/07/2025 12:06

Despacho Ciência Julgamento Virtual
21/05/2025 14:36

Conclusos para julgamento
21/05/2025 14:34

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
10/04/2025 10:33

Decisão Comunicada ao 1º Grau
10/04/2025 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 10:15

Certidão de Envio ao 1º Grau
10/04/2025 09:21

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
09/04/2025 12:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/04/2025 11:19

Conclusos para julgamento
08/04/2025 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 11:19

Distribuído por sorteio
07/04/2025 21:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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