TJAL - 0700537-67.2024.8.02.0038

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700537-67.2024.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Carlos Rafael Moreira Silva - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700537-67.2024.8.02.0038, em que figuram, como parte recorrente Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A e, como parte recorrida, Carlos Rafael Moreira Silva, todos devidamente qualificados a estes autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença vergastada.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.

INÉRCIA REITERADA DA PARTE AUTORA EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

APLICAÇÃO DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA DEMANDANTE EM VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS EXPEDIDOS PARA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CARACTERIZA ABANDONO DE CAUSA (ART. 485, III, DO CPC), O QUE EXIGIRIA SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, OU SE REPRESENTA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC), HIPÓTESE QUE DISPENSA A REFERIDA INTIMAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A EXTINÇÃO DO PROCESSO FOI CORRETA, POIS A PARTE AUTORA, MESMO COM A EXPEDIÇÃO DE SUCESSIVOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, PERMANECEU INERTE E NÃO FORNECEU AO OFICIAL DE JUSTIÇA OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA DILIGÊNCIA, O QUE INVIABILIZOU O ANDAMENTO DO FEITO.4- A CONDUTA OMISSIVA DA PARTE AUTORA NÃO SE ENQUADRA COMO ABANDONO DE CAUSA, MAS SIM COMO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

O IMPULSO PROCESSUAL, QUE INCLUI O FORNECIMENTO DE MEIOS PARA A EXECUÇÃO DE ATOS JUDICIAIS, É UM DEVER DA PARTE, E SUA AUSÊNCIA CONTÍNUA COMPROMETE A PRÓPRIA VIABILIDADE DA DEMANDA.5- EM RAZÃO DO ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO NO INCISO IV DO ART. 485 DO CPC, NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUISITO EXIGIDO APENAS PARA A HIPÓTESE DE ABANDONO, PREVISTA NO INCISO III DO MESMO ARTIGO.6- A NORMATIZAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, ESPECIFICAMENTE O PROVIMENTO Nº 13/2023, ESTABELECE O DEVER DA PARTE DE FORNECER OS MEIOS PARA O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS E CONSIDERA A AUSÊNCIA REITERADA DE CONTATO COMO DESÍDIA, O QUE REFORÇA A CORREÇÃO DA DECISÃO DE EXTINGUIR O PROCESSO.7- COMPETE À PARTE E NÃO AO PODER JUDICIÁRIO O ÔNUS DE PROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE LHE SÃO PRÓPRIAS.

A MÁQUINA JUDICIÁRIA ATENDEU AOS PLEITOS DE EXPEDIÇÃO DE MANDADOS, E A PARALISAÇÃO DO PROCESSO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA, O QUE AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE FALHA DO SERVIÇO JUDICIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "A INÉRCIA CONTUMAZ DA PARTE AUTORA EM FORNECER OS MEIOS INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, MESMO APÓS SUCESSIVAS EXPEDIÇÕES, CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, O QUE AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL."8- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ART. 485, III, IV E § 1º; PROVIMENTO CGJ/AL Nº 13/2023, ARTS. 477 E 481, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, 2ª CÂMARA CÍVEL, RELATORA: DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, JULGADO EM 3/12/2015; TJAL, 2ª CÂMARA CÍVEL, PROCESSO: 0710863-52.2014.8.02.0001, RELATOR: DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 11/10/2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP)

DESPACHO Nº 0700537-67.2024.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Carlos Rafael Moreira Silva - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP)