TJAL - 0700557-07.2023.8.02.0034
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 13:37
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700557-07.2023.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apelante: Ednalva Nazario da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nesses autos de Apelação Cível de n. 0700557-07.2023.8.02.0034 em que figuram como parte Apelante Ednalva Nazario da Silva e como parte Apelado Banco Bmg S/A, todos devidamente qualificados nos autos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e majorar a verba de honorários advocatícios ao percentual de 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, diante da concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, conforme art. 98, §3º do CPC.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E VÍCIO DE INFORMAÇÃO.
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA.
CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.
AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONFIGURANDO ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO CIVIL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES CARACTERIZA-SE COMO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, CONFORME ART. 14 DA LEI Nº 8.078/1990 E SÚMULA 297 DO STJ.4.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E COMPROVANTES DE SAQUE, DEMONSTRANDO QUE O CONSUMIDOR TINHA CIÊNCIA DA FORMA DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.5.
O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESTOU DEMONSTRADO, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.6.
PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, ELEMENTOS NÃO DEMONSTRADOS NO CASO EM ANÁLISE.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
TESE DE JULGAMENTO: "NAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENVOLVENDO CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO CIVIL."8.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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04/08/2025 14:56
Processo Julgado Sessão Virtual
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04/08/2025 14:56
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:56
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 07:11
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 15:09
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700557-07.2023.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apelante: Ednalva Nazario da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
11/07/2025 12:00
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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21/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
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16/05/2025 15:05
Conclusos para julgamento
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16/05/2025 15:05
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 15:05
Distribuído por sorteio
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15/05/2025 13:19
Registrado para Retificada a autuação
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15/05/2025 13:19
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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