TJAL - 0700486-72.2022.8.02.0023

DESPACHO Nº 0700486-72.2022.8.02.0023/50000 - Embargos de Declaração Cível - Matriz de Camaragibe - Embargante: Cicera de Fatima Moreira da Silva - Embargado: Ativos S/A - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

Após, conclusos os autos para análise.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) - Eloi Contini (OAB: 51764/BA) - Rafael Matos Gobira (OAB: 367103/SP) - Elói Contini (OAB: 14862A/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700486-72.2022.8.02.0023 - Apelação Cível - Matriz de Camaragibe - Apelante: Cicera de Fatima Moreira da Silva - Apelado: Ativos S/A - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0700486-72.2022.8.02.0023, em que figuram como parte recorrente Cicera de Fatima Moreira da Silva e como parte recorrida Ativos S/A - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato nº 04551831001906406, no valor de R$ 85,78 (oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos); b) DETERMINAR que a parte ré exclua definitivamente o nome da autora de todos os órgãos de proteção ao crédito e de suas plataformas internas de cobrança (Serasa Limpa Nome, Acordo Certo, Quero Quitar e congêneres), relativamente ao débito ora declarado inexistente; c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de efetiva negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito; Por fim, DETERMINAR que cada parte arque com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos e com metade das custas processuais, ficando os honorários compensados entre as partes, nos termos do art. 86 do CPC/15, mantendo-se suspensa a cobrança das custas processuais relativamente à parte autora, em razão do benefício da gratuidade de justiça concedido, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

EMPRESA SECURITIZADORA. ÔNUS PROBATÓRIO QUALIFICADO DO CESSIONÁRIO.

INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS UNILATERAIS.

PLATAFORMAS DIGITAIS DE COBRANÇA E RENEGOCIAÇÃO.

SERASA LIMPA NOME.

ACORDO CERTO.

AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EFETIVA.

DANO MORAL PRESUMIDO.

PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS.

PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CICERA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE ATIVOS S/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, QUESTIONANDO COBRANÇA REFERENTE AO CONTRATO Nº 04551831001906406, NO VALOR DE R$ 85,78, PLEITEANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, EXCLUSÃO DE DADOS DAS PLATAFORMAS DIGITAIS DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 30.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EMPRESA CESSIONÁRIA COMPROVOU A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA QUE LEGITIME A COBRANÇA, CONSIDERANDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUALIFICADO EM RELAÇÕES DE CONSUMO; (II) SABER SE A MANUTENÇÃO DE DADOS EM PLATAFORMAS DIGITAIS DE RENEGOCIAÇÃO, SEM EFETIVA NEGATIVAÇÃO, CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA PASSÍVEL DE REPARAÇÃO MORAL; (III) SABER QUAIS OS LIMITES JURÍDICOS ENTRE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL LÍCITA E PRÁTICAS RESTRITIVAS INDEVIDAS NO CONTEXTO DAS PLATAFORMAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO POSSUI INEQUÍVOCO CARÁTER CONSUMERISTA, IMPONDO-SE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. 4.

EM OPERAÇÕES DE CESSÃO DE CRÉDITO CONSUMERISTA, O CESSIONÁRIO ASSUME ÔNUS PROBATÓRIO QUALIFICADO DE DEMONSTRAR A VALIDADE DA CESSÃO E A EXISTÊNCIA, REGULARIDADE E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ORIGINÁRIO. 5.

A EMPRESA RÉ APRESENTOU APENAS DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES, SENDO MANIFESTA A AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL, INSTRUMENTO FORMAL DE CESSÃO, NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E DOCUMENTOS DA EVOLUÇÃO CRONOLÓGICA DA DÍVIDA. 6.

DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELO CREDOR, SEM PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR E DESACOMPANHADOS DO CONTRATO ORIGINÁRIO, NÃO POSSUEM FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR OBRIGAÇÕES. 7.

O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA IMPÕE AO CESSIONÁRIO O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE ORIGEM, EVOLUÇÃO E COMPOSIÇÃO DO DÉBITO, VEDANDO COBRANÇA NÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. 8.

AS PLATAFORMAS DIGITAIS DE RENEGOCIAÇÃO CONSTITUEM AMBIENTES VIRTUAIS DE AUTOCOMPOSIÇÃO COM ACESSO VOLUNTÁRIO E RESTRITO, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE À RENEGOCIAÇÃO CONSENSUAL. 9.

EXISTE DIFERENÇA SUBSTANCIAL ENTRE NEGATIVAÇÃO TRADICIONAL NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INCLUSÃO EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO, QUE NÃO GERAM RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS NEM PUBLICIDADE IRRESTRITA. 10.

O DANO MORAL PRESUMIDO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PRESSUPÕE EFETIVA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS, COM PUBLICIDADE DA INFORMAÇÃO DESABONADORA E REFLEXOS NA CAPACIDADE CREDITÍCIA. 11.

NÃO HOUVE EFETIVA NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SENDO A PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO AMBIENTE PRIVADO E VOLUNTÁRIO, SEM EFEITOS DELETÉRIOS TÍPICOS DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 12.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

EM RELAÇÕES DE CONSUMO ENVOLVENDO CESSÃO DE CRÉDITO, O CESSIONÁRIO ASSUME ÔNUS PROBATÓRIO QUALIFICADO DE DEMONSTRAR A VALIDADE DA CESSÃO E A EXISTÊNCIA, REGULARIDADE E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ORIGINÁRIO, SENDO INSUFICIENTES DOCUMENTOS UNILATERAIS. 2.

AS PLATAFORMAS DIGITAIS DE RENEGOCIAÇÃO CONSTITUEM AMBIENTES DE AUTOCOMPOSIÇÃO COM ACESSO VOLUNTÁRIO, DIFERINDO DOS CADASTROS RESTRITIVOS TRADICIONAIS, NÃO PRODUZINDO EFEITOS CREDITÍCIOS DELETÉRIOS. 3.

A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL PRESUMIDO PRESSUPÕE EFETIVA NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SENDO NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA QUANDO SE TRATA APENAS DE PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA. 4.

O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA VEDA A COBRANÇA DE DÉBITOS NÃO COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE, IMPONDO AO CESSIONÁRIO DEMONSTRAR CABALMENTE A ORIGEM LÍCITA DO CRÉDITO CEDIDO." 13.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) - Eloi Contini (OAB: 51764/BA) - Rafael Matos Gobira (OAB: 367103/SP) - Elói Contini (OAB: 14862A/AL)

DESPACHO Nº 0700486-72.2022.8.02.0023 - Apelação Cível - Matriz de Camaragibe - Apelante: Cicera de Fatima Moreira da Silva - Apelado: Ativos S/A - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) - Eloi Contini (OAB: 51764/BA) - Rafael Matos Gobira (OAB: 367103/SP) - Elói Contini (OAB: 14862A/AL)