26/08/2025 09:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2025 12:47

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801509-28.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas - Agravada: SMILE - Assistência Internacional de Saúde - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0801509-28.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas e como parte recorrida SMILE - Assistência Internacional de Saúde, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão só para CONCEDER à agravante a possibilidade de proceder ao pagamento das custas ao final do processo, confirmando, assim, a decisão monocrática de fls. 63/70, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES ENTRE INSTITUIÇÃO HOSPITALAR E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.

SUSPENSÃO UNILATERAL DOS ATENDIMENTOS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS.

ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA OPERADORA.

EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA INTERRUPÇÃO.

DESCUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR.

TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS.

MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.

REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO AUSENTES.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO.

CONCESSÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECORRENTE CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE, EM AÇÃO MOVIDA PELA PARTE RECORRIDA, DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DE ATENDIMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES E CIRURGIAS AOS BENEFICIÁRIOS DA OPERADORA DE SAÚDE.

A PARTE RECORRENTE PLEITEIA A SUSPENSÃO DA MEDIDA LIMINAR, SOB O ARGUMENTO DE REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA, INADIMPLÊNCIA DA PARTE RECORRIDA NO VALOR DE R$ 9.000.000,00 (NOVE MILHÕES DE REAIS) E NATUREZA ELETIVA DAS CIRURGIAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO CENTRAL EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A REGULARIDADE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, FRENTE À ALEGAÇÃO DA PARTE RECORRENTE DE CRISE FINANCEIRA E INADIMPLEMENTO DA PARTE RECORRIDA, E A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE COMUNICAÇÃO PRÉVIA PARA A SUSPENSÃO DOS ATENDIMENTOS.

ADEMAIS, AVALIA-SE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL PELA PARTE RECORRENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A PARTE RECORRENTE, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, SUSPENDEU OS ATENDIMENTOS AOS BENEFICIÁRIOS DA PARTE RECORRIDA, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, SOB ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA E DÉBITO PENDENTE.

CONTUDO, O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES (CLÁUSULA OITAVA, PARÁGRAFO PRIMEIRO) ESTABELECE A NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS, O QUE NÃO FOI COMPROVADO PELA PARTE RECORRENTE.4- O DESCUMPRIMENTO DA REFERIDA CLÁUSULA CONTRATUAL CONFIGURA A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE RECORRIDA E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AOS SEUS BENEFICIÁRIOS, QUE FICARIAM DESASSISTIDOS, O QUE JUSTIFICA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O RESTABELECIMENTO DOS ATENDIMENTOS, CONFORME O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (CC, ART. 113) E A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA (CPC, ART. 300, § 3º).5- A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA, QUE CONSISTE NA REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DE PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS ANTERIORES OU PEÇAS PROCESSUAIS, É ADMITIDA E COMPATÍVEL COM O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (CF/1988, ART. 93, IX), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.6- EMBORA INDEFERIDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, A SITUAÇÃO FINANCEIRA ALEGADA PELA PARTE RECORRENTE, EM PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO, JUSTIFICA A CONCESSÃO DA FACULDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PARA A SUSPENSÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES POR INSTITUIÇÃO CREDENCIADA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O RESTABELECIMENTO DOS ATENDIMENTOS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL AOS BENEFICIÁRIOS. 2. É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA PARA FUNDAMENTAR DECISÕES JUDICIAIS, DESDE QUE PERMITA A IDENTIFICAÇÃO CLARA DAS RAZÕES DE DECIDIR. 3.

A DEMONSTRAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS, MESMO QUE INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, PODE AUTORIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL."7- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CC, ART. 113; CPC, ART. 300, § 3º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS 25936 ED, RELATOR(A): CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 13/06/2007.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Felipe Firmino Alves (OAB: 9228/AL) - Marcus Lacet (OAB: 6200/AL) - Maria Paula Rosendo Albuquerque Lacet (OAB: 20119/AL) - Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
04/08/2025 14:58

Processo Julgado Sessão Virtual
04/08/2025 14:58

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:59

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 07:11

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 15:15

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801509-28.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas - Agravada: SMILE - Assistência Internacional de Saúde - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: André Felipe Firmino Alves (OAB: 9228/AL) - Marcus Lacet (OAB: 6200/AL) - Maria Paula Rosendo Albuquerque Lacet (OAB: 20119/AL) - Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL)
11/07/2025 12:05

Despacho Ciência Julgamento Virtual
21/05/2025 14:20

Conclusos para julgamento
21/05/2025 14:10

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 15:43

Volta da PGJ
20/05/2025 15:42

Certidão sem Prazo
27/03/2025 13:37

Ciente
27/03/2025 10:01

Juntada de Petição de parecer
27/03/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 12:06

Vista / Intimação à PGJ
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
13/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
12/02/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
12/02/2025 10:33

Decisão Comunicada ao 1º Grau
12/02/2025 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 10:26

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 10:20

Certidão de Envio ao 1º Grau
12/02/2025 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 15:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/02/2025 10:50

Conclusos para julgamento
11/02/2025 10:50

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 10:50

Distribuído por sorteio
11/02/2025 10:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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