TJAL - 0760894-27.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0760894-27.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Audenice Maria dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos n. 0760894-27.2024.8.02.0001 em que figuram como parte Apelante Audenice Maria dos Santos e como parte Apelado Banco Bmg S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, com a consequente majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, totalizando, assim, 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUDENICE MARIA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

A APELANTE ALEGA QUE NUNCA RECEBEU OU UTILIZOU O CARTÃO, QUE O CONTRATO É NULO POR FALTA DE TRANSPARÊNCIA E ONEROSIDADE EXCESSIVA, E QUE OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO SÃO INDEVIDOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, E SE TAL FALHA CONFIGURA ATO ILÍCITO A JUSTIFICAR A NULIDADE DO CONTRATO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4.

EMBORA A MODALIDADE DE "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" SEJA FREQUENTEMENTE QUESTIONADA JUDICIALMENTE PELA SUA COMPLEXIDADE E FALTA DE CLAREZA, NO PRESENTE CASO, A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO A APRESENTAÇÃO DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO QUE DETALHAVA O FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E A POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. 5.

A DEMONSTRAÇÃO, NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DA FORMA COMPLETA DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS, IMPLICA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6.

NÃO CONFIGURADO O ATO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO OU EM DEVOLUÇÃO DE PAGAMENTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS, VISTO QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL).IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA TER CUMPRIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO QUALIFICADO, DEMONSTRANDO A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS E CONDIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO." 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carla Santos Cardoso (OAB: 14686/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)

DESPACHO Nº 0760894-27.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Audenice Maria dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Carla Santos Cardoso (OAB: 14686/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)