TJAL - 0755000-70.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 12:36
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0755000-70.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Christiane Karine Gusmão de Andrade - Apelado: Banco Csf S.a - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0755000-70.2024.8.02.0001, em que figuram como parte apelante Christiane Karine Gusmão de Andrade e como parte apelada Banco Csf S.A, ambos devidamente qualificado nos autos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Outrossim, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), para totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pelo benefício da justiça gratuita, conforme arts. 85, §11 e 98, 3º, ambos do Código de Processo Civil.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR).
INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO COMO "VENCIDA".
AUSÊNCIA DE CARÁTER DESABONADOR.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE SUPOSTA INCLUSÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), NA QUAL A AUTORA ALEGAVA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO NO SCR COMO DÍVIDA "VENCIDA" CONFIGURA INSCRIÇÃO INDEVIDA PASSÍVEL DE GERAR DANO MORAL; (II) SE TAL REGISTRO POSSUI CARÁTER DESABONADOR; (III) SE HOUVE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), EMBORA EQUIPARADO AOS CADASTROS RESTRITIVOS PELO STJ, REGISTRA TODAS AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NEM TODAS COM CARÁTER DESABONADOR. 4.
O REGISTRO DE DÍVIDA COMO "VENCIDA" NO SCR DEMONSTRA APENAS A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA, NÃO ENSEJANDO AUTOMATICAMENTE NEGATIVAÇÃO OU ELEMENTO DESABONADOR ÀS CONDIÇÕES DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR. 5.
SOMENTE REGISTROS CLASSIFICADOS COMO "PREJUÍZO", "LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA" OU "PERDA", CONJUGADOS COM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE RECUSA DE CRÉDITO, CONFIGURAM ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. 6.
A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O CARÁTER NEGATIVO DAS INFORMAÇÕES REGISTRADAS NEM A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO DECORRENTE DE RECUSA DE CRÉDITO POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
TESE DE JULGAMENTO: "NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL A MERA INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) COMO DÍVIDA 'VENCIDA' QUANDO NÃO COMPROVADA A NATUREZA DESABONADORA DAS INFORMAÇÕES OU PREJUÍZO EFETIVO AO CONSUMIDOR DECORRENTE DE RECUSA ESPECÍFICA DE CRÉDITO."8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carla Santos Cardoso (OAB: 14686/AL) - Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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04/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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04/08/2025 10:31
Processo Julgado Sessão Virtual
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04/08/2025 10:31
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:26
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 14:57
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0755000-70.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Christiane Karine Gusmão de Andrade - Apelado: Banco Csf S.a - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Carla Santos Cardoso (OAB: 14686/AL) - Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) -
11/07/2025 11:34
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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16/06/2025 13:20
Conclusos para julgamento
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16/06/2025 13:20
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 13:19
Distribuído por sorteio
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16/06/2025 13:14
Registrado para Retificada a autuação
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16/06/2025 13:14
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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