TJAL - 0738614-62.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0738614-62.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Paulo Nilo Bugarin Borba - Apelado: Banco Original S.a. - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0738614-62.2024.8.02.0001, em que figuram como parte apelante Paulo Nilo Bugarin Borba e como parte apelada Banco Original S.A, ambos devidamente qualificado nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Outrossim, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), para totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pelo benefício da justiça gratuita, conforme arts. 85, § 11 e 98, 3º, ambos do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INCLUSÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR).

DÉBITO COMPROVADAMENTE EXIGÍVEL.

AUSÊNCIA DE CARÁTER DESABONADOR.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS, NA QUAL O AUTOR ALEGAVA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E SEM COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) DE DÉBITO COMPROVADAMENTE EXISTENTE CONFIGURA ATO ILÍCITO; (II) SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) SE O REGISTRO DE OPERAÇÃO CLASSIFICADA COMO "A VENCER" NO SCR POSSUI CARÁTER DESABONADOR CAPAZ DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU CABALMENTE A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA, INCLUINDO HISTÓRICO COMPLETO DE OPERAÇÕES, FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO, DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO APRESENTADOS PELO CLIENTE E COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO REGULAR DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS DIGITAIS. 4.

O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), EMBORA POSSUA NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DESABONADOR DAS INFORMAÇÕES E DO EFETIVO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. 5.

O REGISTRO DE OPERAÇÃO CLASSIFICADA COMO "A VENCER" NO SCR CONSTITUI MERO REGISTRO INFORMATIVO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CREDITÍCIA REGULAR, SEM CONOTAÇÃO NEGATIVA OU DESABONADORA, NÃO ENSEJANDO POR SI SÓ RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU DANO MORAL INDENIZÁVEL. 6.

O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR EFETIVA RECUSA DE CRÉDITO OU RESTRIÇÃO AO ACESSO A PRODUTOS FINANCEIROS EM DECORRÊNCIA ESPECÍFICA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SCR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 7.

A EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS CONTEMPORÂNEAS AFASTA O NEXO CAUSAL ENTRE A INFORMAÇÃO ESPECÍFICA NO SCR E EVENTUAIS NEGATIVAS DE CRÉDITO, APLICANDO-SE POR ANALOGIA A SÚMULA 385 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

TESE DE JULGAMENTO: "1. É LÍCITA A INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) QUANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. 2.

NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SCR QUANDO CLASSIFICADAS COMO 'A VENCER', POR NÃO POSSUÍREM CARÁTER DESABONADOR, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DO PREJUÍZO. 3.

A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE REGISTRO NO SCR EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO CARÁTER NEGATIVO DAS INFORMAÇÕES E DO NEXO CAUSAL ENTRE O REGISTRO E O PREJUÍZO ALEGADO." 9.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB: 217897/SP)

DESPACHO Nº 0738614-62.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Paulo Nilo Bugarin Borba - Apelado: Banco Original S.a. - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB: 217897/SP)