TJAL - 0739717-07.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0739717-07.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ana Carolina de Carvalho Santos Lopes - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0739717-07.2024.8.02.0001 em que figura, como parte apelante, Ana Carolina de Carvalho Santos Lopes, e, como apelada, Banco Volkswagen S/A, devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA.

PRECLUSÃO TEMPORAL.

INÉRCIA DA PARTE.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A REGULARIDADE DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE APELANTE EM RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, APÓS TER SIDO INTIMADA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, A QUAL NÃO FOI OBJETO DE RECURSO OPORTUNO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A CONTROVÉRSIA RECURSAL NÃO SE REFERE AO MÉRITO DO DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, MAS À CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL DA INÉRCIA DA PARTE APELANTE.

A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E ORDENOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS (FLS. 65/73) POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA E ERA PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.4- A PARTE APELANTE, DEVIDAMENTE INTIMADA POR SEU ADVOGADO, NÃO INTERPÔS O RECURSO CABÍVEL CONTRA A REFERIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, TAMPOUCO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

TAL OMISSÃO ACARRETA A PRECLUSÃO TEMPORAL DA MATÉRIA, O QUE IMPEDE A SUA REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO.5- A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, APÓS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE, AUTORIZA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A SENTENÇA DE EXTINÇÃO É MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA E CORRETA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.6- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.

OPERA-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL SOBRE A QUESTÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUANDO A PARTE, DEVIDAMENTE INTIMADA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NÃO INTERPÕE O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL. 2.

A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, APÓS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AUTORIZA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, § 4º, 101, § 1º, 290 E 485, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG, AC Nº 10000205153711001, REL.

DES.

CLARET DE MORAES, 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.11.2020; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0719182-77.2012.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 07.02.2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700390-06.2017.8.02.0032, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.04.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (OAB: 15100/AL) - Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB: 23289/PE)

DESPACHO Nº 0739717-07.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ana Carolina de Carvalho Santos Lopes - Apelado: Banco Volkswagen S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (OAB: 15100/AL) - Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB: 23289/PE)