TJAL - 0733525-92.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733525-92.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jonnathan Lucas de Medeiros - Apelado: Banco C6 S.a - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0733525-92.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Jonnathan Lucas de Medeiros e como parte recorrida Banco C6 S.A, todos devidamente qualificados.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de ANULAR a sentença recorrida que consolidou a propriedade e a posse do bem sem a prévia execução da liminar de busca e apreensão, em desconformidade com o art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

SENTENÇA QUE CONSOLIDA A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO SEM A PRÉVIA E EFETIVA APREENSÃO DO VEÍCULO.

IMPOSSIBILIDADE.

VÍCIO DE PROCEDIMENTO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

ANÁLISE DE OFÍCIO.

VIOLAÇÃO AO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONSOLIDAR A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA DO VEÍCULO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA, ANTES DA EFETIVA APREENSÃO DO BEM.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO, DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA SENTENÇA QUE CONSOLIDA A PROPRIEDADE DO BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO CREDOR, SEM A PRÉVIA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, EM AFRONTA AO RITO ESPECIAL ESTABELECIDO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- O PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69, POSSUI RITO PRÓPRIO E DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.

A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO É EFEITO JURÍDICO QUE DEPENDE, NECESSARIAMENTE, DA PRÉVIA E EFETIVA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE APREENSÃO DO BEM.4- O ARTIGO 3º, § 1º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL ESTABELECE, DE FORMA EXPRESSA, QUE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE SOMENTE OCORRE CINCO DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.

TRATA-SE DE CONDIÇÃO LEGAL INDISPENSÁVEL, CUJA INOBSERVÂNCIA ACARRETA A NULIDADE DO ATO JUDICIAL.5- A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO QUE DECLARA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE SOB A CONDIÇÃO FUTURA E INCERTA DA APREENSÃO DO VEÍCULO REPRESENTA VÍCIO DE PROCEDIMENTO, POIS SUBVERTE A ORDEM PROCESSUAL E ANTECIPA UM EFEITO JURÍDICO CUJO FATO GERADOR AINDA NÃO SE CONCRETIZOU.6- A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA IMPERATIVA PARA QUE O PROCESSO RETORNE À INSTÂNCIA DE ORIGEM E SIGA SEU CURSO REGULAR, COM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE AUTORA DEVERÁ PROMOVER AS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO BEM OU REQUERER A CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 911/69, A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO É CONDICIONADA À PRÉVIA E EFETIVA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE APREENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DO REFERIDO DIPLOMA. 2.

A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO QUE DECLARA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE ANTES DA CONCRETIZAÇÃO DA APREENSÃO DO BEM CONSTITUI VÍCIO DE PROCEDIMENTO, O QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DO JULGADO."7- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69, ARTS. 3º, § 1º, E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, 3ª CÂMARA CÍVEL, AC 0700097-42.2016.8.02.0203, REL.

DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, JULG. 14/12/2023; TJAL, 1ª CÂMARA CÍVEL, AC 0701628-38.2019.8.02.0049, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, JULG. 26/04/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (OAB: 15100/AL) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 9957A/AL)

DESPACHO Nº 0733525-92.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jonnathan Lucas de Medeiros - Apelado: Banco C6 S.a - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (OAB: 15100/AL) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 9957A/AL)