TJAL - 0705090-40.2025.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 12:58
Intimação / Citação à PGE
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22/08/2025 12:58
Vista / Intimação à PGJ
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14/08/2025 12:39
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705090-40.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Pública de Alagoas - Sinprocorpal - Representando Sidneide dos Santos - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Apelação Cível sob nº 0705090-40.2025.8.02.0001 em que figuram como parte Apelante Estado de Alagoas e, como parte Apelado, Sindicato dos Professores Contratados da Rede Pública de Alagoas - Sinprocorpal - Representando Sidneide dos Santos., todos devidamente qualificados.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença.
Ademais, em virtude da sucumbência recursal do Estado de Alagoas, majorar os honorários advocatícios ao importe de 11%(onze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § § 2º e 11, do Código de Processo Civil.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
SERVIDOR PÚBLICO.
CONTRATO TEMPORÁRIO.
SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES.
DESVIRTUAMENTO.
DIREITO A FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E FGTS.
PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 DIAS.
PREVISÃO EM LEI ESTADUAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE, RECONHECENDO O DESVIRTUAMENTO DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSORA, O CONDENOU AO PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO (CALCULADAS SOBRE 45 DIAS) E DEPÓSITOS DE FGTS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ALÉM DO PRAZO LEGAL CONFIGURA DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO, GARANTINDO À SERVIDORA O DIREITO A FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E FGTS; E (II) SABER SE O PERÍODO DE FÉRIAS DA CATEGORIA É DE 30 OU 45 DIAS, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL, PARA FINS DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATO TEMPORÁRIO, EXTRAPOLANDO O PRAZO MÁXIMO LEGAL, DESCARACTERIZA A NATUREZA EXCEPCIONAL DO VÍNCULO, CONFIGURANDO DESVIRTUAMENTO E BURLA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, IX, CF/88).4.
O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, CONFORME TESE FIRMADA PELO STF (TEMA 551), GARANTE AO SERVIDOR O DIREITO À PERCEPÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, ALÉM DOS DEPÓSITOS DE FGTS (TEMA 916).5.
A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA (LEI ESTADUAL Nº 6.196/2000) ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO O DIREITO A 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS, PERÍODO SOBRE O QUAL DEVE INCIDIR INTEGRALMENTE O TERÇO CONSTITUCIONAL, CONFORME TESE 1241/STF.6.
DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 1% (UM POR CENTO), TOTALIZANDO 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
O DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO TEMPORÁRIO, CARACTERIZADO POR SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES QUE EXTRAPOLAM A NATUREZA TRANSITÓRIA DO VÍNCULO, CONFERE AO SERVIDOR O DIREITO AO RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E DEPÓSITOS DE FGTS. 2.
HAVENDO LEI ESTADUAL ESPECÍFICA QUE ESTABELECE PERÍODO DE FÉRIAS SUPERIOR A 30 DIAS PARA A CATEGORIA, ESTE DEVE SER OBSERVADO PARA O CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL."8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, IX E § 2º; LEI ESTADUAL Nº 7.966/2018; LEI ESTADUAL Nº 6.196/2000, ART. 52; LEI FEDERAL Nº 8.036/1990, ART. 19-A; DECRETO-LEI FEDERAL Nº 20.910/32, ART. 3º; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 551 (RE 1.066.677); STF, TEMA 916 (RE 765.320); STF, TEMA 1241; STF, RE 596.478; TST, SÚMULA 363; STJ, AGRG NO RESP 1.450.490; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700491-26.2021.8.02.0057.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Camila Teixeira de Magalhães (OAB: 11517/AL) - Antonio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Marta Virginia Moreira Bezerra Patriota (OAB: 7797/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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04/08/2025 15:07
Processo Julgado Sessão Virtual
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04/08/2025 15:07
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:21
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 08:14
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 10:13
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0705090-40.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Pública de Alagoas - Sinprocorpal - Representando Sidneide dos Santos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Camila Teixeira de Magalhães (OAB: 11517/AL) - Antonio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Marta Virginia Moreira Bezerra Patriota (OAB: 7797/AL) -
11/07/2025 12:23
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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09/06/2025 13:39
Conclusos para julgamento
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09/06/2025 13:36
Expedição de tipo_de_documento.
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09/06/2025 10:33
Juntada de Petição de parecer
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09/06/2025 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 13:24
Vista / Intimação à PGJ
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04/06/2025 10:12
Ato Publicado
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03/06/2025 14:59
Determinada Requisição de Informações
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02/06/2025 14:42
Conclusos para julgamento
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02/06/2025 14:42
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 12:09
Distribuído por sorteio
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30/05/2025 19:13
Registrado para Retificada a autuação
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30/05/2025 19:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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