14/08/2025 10:34

Ato Publicado
06/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702275-36.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Maria Edilene da Conceição - Apelado: Banco Bmg S.a. - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos SA - Apelado: Banco Pan Sa - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco Safra S/A - Apelado: Banco Ole Bonsucesso Consignado S./A. - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0702275-36.2024.8.02.0056, em que figura, como parte apelante, Maria Edilene da Conceição, e, como parte apelada, Banco Itaú Consignado S/A e outros, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER da apelação para, no mérito, NEGAR-LHE provimento.

Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PETIÇÃO INICIAL.

INDEFERIMENTO.

DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA.

INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

PODER-DEVER DO MAGISTRADO.

EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.

MEDIDA LEGÍTIMA.

PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA PRESERVADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, INCISO I, E 485, INCISOS I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES EM CENÁRIO COM INDÍCIOS DE JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO, PELA PARTE AUTORA, DE ORDEM JUDICIAL PARA EMENDAR A INICIAL COM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ADICIONAIS, MEDIDA ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA AVERIGUAR A AUTENTICIDADE DA DEMANDA DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- O PODER-DEVER DO MAGISTRADO DE DETERMINAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, INCLUSIVE COM A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, É MEDIDA LEGÍTIMA E ALINHADA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SOBRETUDO EM CONTEXTOS DE JUDICIALIZAÇÃO EM MASSA, PARA DISTINGUIR DEMANDAS GENUÍNAS DE PRÁTICAS PROCESSUAIS ABUSIVAS.4- A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL, NO CASO CONCRETO, NÃO REPRESENTA OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA, MAS UM FILTRO NECESSÁRIO PARA VERIFICAR A VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO E COIBIR A INSTRUMENTALIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA FINS PREDATÓRIOS, CONFORME DIRETRIZES EXPEDIDAS PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.5- A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR A DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO ATRAI A APLICAÇÃO DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ESTABELECE COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, O QUE TORNA CORRETA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.6- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, COM A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, QUANDO PRESENTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, COMO FORMA DE ASSEGURAR A BOA-FÉ PROCESSUAL E A AUTENTICIDADE DA DEMANDA. 2.

O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA PELA PARTE AUTORA ACARRETA, NOS TERMOS DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LIV; CPC, ARTS. 5º, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I, E 485, I E VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700575-88.2025.8.02.0056, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 18/06/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA)
04/08/2025 14:34

Acórdãocadastrado
04/08/2025 10:28

Processo Julgado Sessão Virtual
04/08/2025 10:28

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:44

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 06:23

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702275-36.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Maria Edilene da Conceição - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos SA - Apelado: Banco Pan Sa - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco Safra S/A - Apelado: Banco Ole Bonsucesso Consignado S./A. - Apelado: Banco Bmg S.a. - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
11/07/2025 12:07

Despacho Ciência Julgamento Virtual
12/06/2025 11:22

Ciente
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 08:44

Ciente
09/06/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 15:18

Conclusos para julgamento
04/06/2025 15:18

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 15:18

Distribuído por sorteio
04/06/2025 12:18

Registrado para Retificada a autuação
04/06/2025 12:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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