14/08/2025 10:37

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700451-14.2024.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Aloisio Carlos Viana - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0700451-14.2024.8.02.0033, em que figuram como parte recorrente Aloisio Carlos Viana e, como parte recorrida, Banco Bmg S/A, todos devidamente qualificados.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, e majorar a verba de honorários advocatícios ao percentual de 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, diante da concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, conforme art. 98, §3º do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA.

INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO "A ROGO" COM DUAS TESTEMUNHAS.

CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

A PARTE APELANTE ALEGA VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ESPECIFICAMENTE SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU O DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, QUE, EMBORA ANALFABETO, FIRMOU O INSTRUMENTO "A ROGO", E SE A CONDUTA DO BANCO CONFIGUROU ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO REFERIDO DIPLOMA E DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

O "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" FOI FIRMADO "A ROGO" E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, EM OBSERVÂNCIA À FORMALIDADE EXIGIDA PELO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL PARA CONTRATOS CELEBRADOS POR PESSOA ANALFABETA, O QUE CONFERE VALIDADE FORMAL AO INSTRUMENTO.5- A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O CRÉDITO FOI EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA E QUE ESTA UTILIZOU O CARTÃO PARA REALIZAR SAQUES, O QUE CORROBORA A CIÊNCIA SOBRE A NATUREZA DO PRODUTO E O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.6- CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, A DEMONSTRAÇÃO, NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DA FORMA COMPLETA DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO EVIDENCIA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE O FUNCIONAMENTO DO NEGÓCIO E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR.7- AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, UM DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO SUBSISTE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS OU DE RESTITUIR VALORES, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DEVE SER PRESERVADA.8- EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PERCENTUAL DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

EM CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) CELEBRADOS POR CONSUMIDOR ANALFABETO, A OBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL, COM ASSINATURA 'A ROGO' E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, ALIADA À PROVA DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO E DE SUA UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR, DEMONSTRA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 2.

A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR E, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS OU DE RESTITUIR VALORES."9- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 39, I; CC, ART. 595; CPC, ARTS. 85, 98, § 3º, 373, I, 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/02/2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/10/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Beatriz Marucci Zacarkin (OAB: 81395/PR) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
04/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
04/08/2025 14:17

Processo Julgado Sessão Virtual
04/08/2025 14:17

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:44

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 06:23

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700451-14.2024.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Aloisio Carlos Viana - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Ana Beatriz Marucci Zacarkin (OAB: 81395/PR) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG)
11/07/2025 12:06

Despacho Ciência Julgamento Virtual
04/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
01/07/2025 11:41

Conclusos para julgamento
01/07/2025 11:41

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 11:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
01/07/2025 11:41

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
21/06/2025 11:16

Recebimento do Processo entre Foros
19/06/2025 18:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
19/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao destino
13/06/2025 11:30

Certidão sem Prazo
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
12/06/2025 10:14

Ato Publicado
11/06/2025 17:15

Declarada incompetência
30/05/2025 09:13

Conclusos para julgamento
30/05/2025 09:13

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 09:13

Distribuído por sorteio
30/05/2025 09:07

Registrado para Retificada a autuação
30/05/2025 09:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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