TJAL - 0700401-13.2024.8.02.0057
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 12:53
Intimação / Citação à PGE
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14/08/2025 12:55
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700401-13.2024.8.02.0057 - Apelação Cível - Viçosa - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Heitor Ritir da Costa Melo - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n.
Nos autos de n. 0700401-13.2024.8.02.0057 em que figuram como parte recorrente Estado de Alagoas e como parte recorrida Heitor Ritir da Costa Melo, todos devidamente qualificados nos autos.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em CONHECER do presente recurso, por admissível, para no mérito, NEGAR PROVIMENTO, ao recurso interposto pelo autor, para exclusivamente, reformar a sentença quanto aos honorários advocatícios.
Quanto aos honorários advocatícios em favor do advogado da parte vencedora, retifico a referida verba para que seja aplicada por apreciação equitativa no valor de R$ 2.167,70 (dois mil cento e sessenta e sete reais e setenta centavos), os quais majoro em R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 2.267,70 (dois mil duzentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, (data da assinatura eletrônica).
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO COMINATÓRIA.
CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CONDENANDO O ESTADO AO CUSTEIO DAS TERAPIAS PRESCRITAS POR EQUIPE MÉDICA ESPECIALIZADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE EXISTE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS QUANTO AO FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECÍFICO PARA CRIANÇA PORTADORA DE TEA, INCLUINDO AS ESPECIALIDADES: PSICÓLOGO ABA, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, FONOTERAPIA, PSICOPEDAGOGO, FISIOTERAPIA E MUSICOTERAPIA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ENCONTRA-SE ASSEGURADO NOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUINDO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. 4.
A LEI Nº 12.764/2012 INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ASSEGURANDO O ACESSO A AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE COM ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL. 5.
OS LAUDOS MÉDICOS EMITIDOS POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS QUE ACOMPANHAM O PACIENTE CONSTITUEM DOCUMENTOS HÁBEIS PARA COMPROVAR O ESTADO DE SAÚDE E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. 6.
O PARECER DO NAT-JUS NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE E NÃO PODE PREVALECER SOBRE A PRESCRIÇÃO MÉDICA DO PROFISSIONAL ASSISTENTE RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DO PACIENTE. 7.
A ABORDAGEM INTENSIVA E PRECOCE NO TEA É FUNDAMENTAL PARA MELHOR DESFECHO CLÍNICO E GANHOS FUNCIONAIS, SENDO NECESSÁRIO INICIAR O TRATAMENTO O QUANTO ANTES.IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
TESE DE JULGAMENTO: "O ESTADO POSSUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DEVENDO CUSTEAR AS TERAPIAS PRESCRITAS POR MÉDICO ESPECIALISTA QUE ACOMPANHA O PACIENTE, PREVALECENDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA SOBRE PARECERES TÉCNICOS NÃO VINCULANTES." 9.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III; 6º; 196; LEI Nº 12.764/2012, ARTS. 1º E 3º; CPC, ART. 85, §§ 8º E 11.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.890.101/RN; TJ-CE, APL 0000483-79.2018.8.06.0091.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renata Benamor Rytholz (OAB: 10766/AL) -
05/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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05/08/2025 10:38
Processo Julgado Sessão Virtual
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05/08/2025 10:38
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:01
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 07:11
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 15:09
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700401-13.2024.8.02.0057 - Apelação Cível - Viçosa - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Heitor Ritir da Costa Melo - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Renata Benamor Rytholz (OAB: 10766/AL) -
11/07/2025 12:09
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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27/05/2025 13:38
Conclusos para julgamento
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27/05/2025 13:38
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 13:38
Distribuído por Prevenção
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27/05/2025 13:31
Registrado para Retificada a autuação
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27/05/2025 13:30
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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