TJAL - 0746695-97.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0746695-97.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Nivaldo Missias da Silva - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0746695-97.2024.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente BANCO BMG S/A e como parte recorrida NIVALDO MISSIAS DA SILVA, todas devidamente qualificadas nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, ante a comprovação do cumprimento do dever de informação pela instituição financeira e a consequente ausência de ato ilícito.

Inverte-se o ônus da sucumbência para condenar a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 86, parágrafo único, e do art. 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.

Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

INSTRUMENTO CONTRATUAL COM PREVISÃO EXPRESSA E DETALHADA SOBRE A FORMA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO.

CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES, EM AÇÃO QUE DISCUTE A VALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ESPECIFICAMENTE SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU SEU DEVER DE INFORMAÇÃO AO APRESENTAR, NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, CLÁUSULAS CLARAS SOBRE A MODALIDADE DO NEGÓCIO E A FORMA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, A FIM DE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E, POR CONSEGUINTE, A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO SEU ART. 14.4- A ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DEMONSTRA QUE HAVIA INDICAÇÃO EXPRESSA SOBRE A QUANTIDADE DE PARCELAS (84 MESES), O VALOR SOLICITADO E OS ENCARGOS, ALÉM DA ESPECIFICAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO OCORRERIA POR MEIO DE LANÇAMENTO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM A NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO VALOR INTEGRAL.5- A PRESENÇA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E DETALHADAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E A FORMA DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO AFASTA A ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, TAL CLAREZA DEMONSTRA A CIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA SOBRE A OPERAÇÃO CONTRATADA.6- UMA VEZ QUE NÃO SE VERIFICA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, UM DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO SUBSISTE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS OU DE RESTITUIR VALORES, POIS AUSENTE A CONDUTA ILÍCITA NECESSÁRIA PARA A REPARAÇÃO.7- COM O PROVIMENTO DO RECURSO E A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER INVERTIDOS, PARA QUE RECAIAM INTEGRALMENTE SOBRE ELA, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, § 3º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

NOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CLARAS E DETALHADAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, QUE INFORMAM O CONSUMIDOR SOBRE A QUANTIDADE DE PARCELAS, OS ENCARGOS E A NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA FATURA PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFIGURA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2.

A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, PRESSUPOSTO ESSENCIAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL, AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E MATERIAIS QUANDO DEMONSTRADO QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA MODALIDADE CONTRATUAL E DE SEU FUNCIONAMENTO."8- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 10.820/2003; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 39, I; CPC, ARTS. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 98, § 3º, 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/02/2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/10/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) - João Jailson de Moura (OAB: 20238/AL) - Jhyorgenes Edward dos Santos (OAB: 20236/AL)

DESPACHO Nº 0746695-97.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Nivaldo Missias da Silva - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) - João Jailson de Moura (OAB: 20238/AL) - Jhyorgenes Edward dos Santos (OAB: 20236/AL)