22/08/2025 10:10

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0731679-74.2022.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Nissan Brasil Automóveis Ltda. - Embargado: Jose Barros Sobrinho - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

Após, conclusos os autos para análise.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Albadilo Silva Carvalho (OAB: 7411/RO) - Liliane Lucena de Souza (OAB: 18323/AL)
13/08/2025 13:57

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 12:33

Ciente
13/08/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 12:03

Incidente Cadastrado
07/08/2025 10:19

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 10:09

Ciente
07/08/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 09:16

Incidente Cadastrado
06/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731679-74.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Barros Sobrinho - Apelado: Avant Veículos de Alagoas Ltda. - Apelado: Nissan Brasil Automóveis Ltda. - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0731679-74.2022.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Jose Barros Sobrinho e como parte recorrida Avant Veículos de Alagoas Ltda e Nissan Brasil Automóveis Ltda, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para CONDENAR as apeladas avant veículos de alagoas ltda e nissan brasil automóveis ltda., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor do apelante, com o valor corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir da data desta decisão até o efetivo pagamento e determinar a incidência de juros moratórios calculados pela taxa Selic, deduzida a variação do IPCA (conforme metodologia a ser definida pelo CMN/BACEN, nos termos da Lei nº 14.905/2024), a partir da citação até o efetivo pagamento.

Por fim, RETIFICAR a condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15, devendo ser suportada exclusivamente pelas apeladas.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

VÍCIO DO PRODUTO.

VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO.

DEFEITOS RECORRENTES COMPROVADOS POR PROVA DOCUMENTAL.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDOR QUE ADQUIRIU VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO APRESENTANDO DEFEITOS RECORRENTES EM COMPONENTES ESSENCIAIS, INCLUINDO SISTEMA DE FREIOS, SUSPENSÃO E DIREÇÃO, COMPROVADOS POR MAIS DE 15 ORDENS DE SERVIÇO AO LONGO DE TRÊS ANOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PROVA DOCUMENTAL CONSTITUÍDA POR ORDENS DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA É SUFICIENTE PARA COMPROVAR VÍCIOS EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO, DISPENSANDO PERÍCIA TÉCNICA, E SE OS DEFEITOS RECORRENTES EM COMPONENTES DE SEGURANÇA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E COMERCIANTE PELOS VÍCIOS DO PRODUTO NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. 4.

A PROVA DOCUMENTAL COMPOSTA POR MAIS DE 15 ORDENS DE SERVIÇO DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, REGISTRANDO PROBLEMAS RECORRENTES EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PRODUTO, DISPENSANDO PERÍCIA TÉCNICA. 5.

A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELO CONSUMIDOR DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL NÃO PODE SER INTERPRETADA EM SEU DESFAVOR, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO TRATAR-SE DE PESSOA IDOSA DEPENDENTE DO AUTOMÓVEL PARA NECESSIDADES BÁSICAS E A PERSISTÊNCIA DOS PROBLEMAS QUE AFETAVAM SUA UTILIZAÇÃO ADEQUADA. 6.

OS DEFEITOS EM COMPONENTES ESSENCIAIS À SEGURANÇA, COMO SISTEMA DE FREIOS E DIREÇÃO, EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO, ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, FRUSTRANDO A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA E QUALIDADE, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 7.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DOS VÍCIOS, O TEMPO SEM SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS, O DESGASTE EMOCIONAL DO CONSUMIDOR IDOSO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS EMPRESAS FORNECEDORAS. 8.

COM O ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.905/2024, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE PELO IPCA/IBGE A PARTIR DO ARBITRAMENTO, E OS JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDEM À TAXA SELIC DEDUZIDA DA VARIAÇÃO DO IPCA, A PARTIR DA CITAÇÃO, EVITANDO DUPLA CORREÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

TESE DE JULGAMENTO: "EM RELAÇÕES DE CONSUMO, A PROVA DOCUMENTAL CONSTITUÍDA POR ORDENS DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA REGISTRANDO DEFEITOS RECORRENTES EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR VÍCIOS DO PRODUTO, DISPENSANDO PERÍCIA TÉCNICA.

A ALIENAÇÃO DO BEM PELO CONSUMIDOR DURANTE O PROCESSO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE QUANDO MOTIVADA PELA PERSISTÊNCIA DOS PROBLEMAS.

DEFEITOS EM COMPONENTES DE SEGURANÇA QUE FRUSTRAM A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUALIDADE CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL." 10.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Liliane Lucena de Souza (OAB: 18323/AL) - Daniel Dalônio Vilar Filho (OAB: 10822/PB) - Albadilo Silva Carvalho (OAB: 7411/RO)
04/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
04/08/2025 10:27

Processo Julgado Sessão Virtual
04/08/2025 10:27

Conhecido o recurso de
23/07/2025 10:19

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 06:23

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0731679-74.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Barros Sobrinho - Apelado: Avant Veículos de Alagoas Ltda. - Apelado: Nissan Brasil Automóveis Ltda. - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Liliane Lucena de Souza (OAB: 18323/AL) - Daniel Dalônio Vilar Filho (OAB: 10822/PB) - Albadilo Silva Carvalho (OAB: 7411/RO)
11/07/2025 11:27

Despacho Ciência Julgamento Virtual
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
02/06/2025 08:47

Conclusos para julgamento
02/06/2025 08:47

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 08:47

Distribuído por sorteio
30/05/2025 07:11

Registrado para Retificada a autuação
30/05/2025 07:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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