TJAL - 0730342-79.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730342-79.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Lenita Vieira da Silva Santos - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos nesta apelação cível n.º 0730342-79.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Banco Bmg S/A e como parte recorrida Lenita Vieira da Silva Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter incólume a sentença e majorar em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

PRÁTICA ABUSIVA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, PROPOSTA PELA PARTE AUTORA, DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS RELACIONADAS AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 2.000,00, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DA OPERAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO;(II) ESTABELECER SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA;(III) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL;(IV) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, IMPONDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE INFORMAR DE FORMA CLARA E ADEQUADA, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA (Nº 6192988), APRESENTANDO TERMO DE ADESÃO DIVERSO E ANTERIOR, NÃO RELACIONADO AO OBJETO DA LIDE, DESCUMPRINDO SEU ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.A MODALIDADE CONTRATUAL DISCUTIDA, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, IMPÕE ENCARGOS DESPROPORCIONAIS E AUSÊNCIA DE PRAZO CERTO, CONFIGURANDO CLÁUSULAS ABUSIVAS E PRÁTICA DE VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC.O DANO MATERIAL ESTÁ CARACTERIZADO PELOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AUTORIZANDO SUA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CONFORME ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 39, IV E V, DO CDC, DIANTE DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.O DANO MORAL É PRESUMIDO EM SITUAÇÕES DE DESCONTOS INDEVIDOS PROLONGADOS, COM VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, AUTORIZANDO A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00, VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.MANTIDA A CONDENAÇÃO, APLICA-SE O ART. 85, §11, DO CPC, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O BANCO QUE NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE EM CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM FOLHA, VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO E INCORRE EM PRÁTICA ABUSIVA.A AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO AO FUNCIONAMENTO DA MODALIDADE CONTRATUAL CONFIGURA VÍCIO NO CONSENTIMENTO E AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURAM DANO MATERIAL E AUTORIZAM RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DIANTE DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.O DANO MORAL É PRESUMIDO EM RAZÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA E DA AUSÊNCIA DE TERMO FINAL DO CONTRATO, SENDO DEVIDA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, 39, I, IV E V, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 373, II, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA Nº 297; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700386-56.2023.8.02.0032, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 25.09.2024;TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0726731-02.2016.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 21.06.2018;TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0705688-72.2017.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 22.08.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Fábio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL) - Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Kalyne Lays de Oliveira Feijó Lins (OAB: 21227/AL) - Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL)

DESPACHO Nº 0730342-79.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Lenita Vieira da Silva Santos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Fábio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL) - Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Kalyne Lays de Oliveira Feijó Lins (OAB: 21227/AL) - Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL)