TJAL - 0726944-27.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726944-27.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Albany Roberto da Silva - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0726944-27.2024.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Albany Roberto da Silva e como parte recorrida 029-banco Itaú Consignado S/A, todas devidamente qualificadas nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Por consequência, majorar os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA JUDICIAL QUE ATESTA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA.

COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO DOS VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONTRATANTE.

VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS PELA PARTE APELANTE, QUE NEGA A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS INSTRUMENTOS E ALEGA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO REFERIDO DIPLOMA E DA SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA CUMPRIU SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME O ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO APRESENTAR OS CONTRATOS DEVIDAMENTE ASSINADOS E OS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA QUE DEMONSTRAM O CRÉDITO DOS VALORES NA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA.5- O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO, PRODUZIDO EM JUÍZO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONSTITUI PROVA TÉCNICA ROBUSTA E CONCLUIU, DE FORMA CATEGÓRICA, QUE AS ASSINATURAS QUESTIONADAS NOS CONTRATOS FORAM PRODUZIDAS PELO PUNHO DA PARTE APELANTE, O QUE AFASTA A TESE DE FRAUDE.6- A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, SOMADA AO EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES PELA PARTE AUTORA SEM QUALQUER ATO DE RECUSA OU DEVOLUÇÃO, CONFIRMA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, O QUE DESCARACTERIZA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.7- UMA VEZ QUE O NEGÓCIO JURÍDICO É VÁLIDO E EFICAZ, OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE APELANTE REPRESENTAM O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE IMPEDE A CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.8- EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

EM AÇÕES QUE VERSAM SOBRE A VALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA JUDICIAL QUE ATESTA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR, ALIADA À PROVA DO EFETIVO CRÉDITO DO VALOR CONTRATADO EM SUA CONTA BANCÁRIA, AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CONFIRMA A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 2.

COMPROVADA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, OS DESCONTOS DAS PARCELAS CONSTITUEM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE OBSTA A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."9- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, § 3º; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 373, II, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, RESP Nº 1.573.573.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Edno Gonçalves (OAB: 20605A/AL) - Edno Gonçalves (OAB: 52745/SC) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA)

DESPACHO Nº 0726944-27.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Albany Roberto da Silva - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Edno Gonçalves (OAB: 20605A/AL) - Edno Gonçalves (OAB: 52745/SC) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA)