TJAL - 0723375-18.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723375-18.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco BMG S/A - Apelado: Maria José Ferreira da Silva - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de n. 0723375-18.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Banco BMG S/A e como parte recorrida Maria José Ferreira da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER o apelo da instituição financeira e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformando a sentença para: a) reconhecer a inexistência de parte do débito; b) determinar que os valores disponibilizados à parte autora e que serão compensados devem ser recalculados pelo banco, o qual deverá utilizar as taxas de juros previstas para os empréstimos consignados regulares ou a taxa média de mercado, qual seja mais favorável ao consumidor, e, caso se verifique que houve valores pagos a maior, deverá a ré restituí-los em dobro; c) reduzir o valor da indenização do dano moral para R$ 2.000,00; d) retificar de oficio os consectários legais, estabelecendo que no que concerne à restituição material, devem incidir juros moratórios, bem como correção monetária, a partir do efetivo prejuízo, aplicando-se os índices previstos na Lei 14.905/24, e no que se refere à reparação moral, os juros devem incidir desde o vencimento, e a correção monetária, a partir do arbitramento, observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

PARCIAL PROCEDÊNCIA.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00, E DEFERIU COMPENSAÇÃO DE VALORES UTILIZADOS PELA AUTORA.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTOU A VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO, AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, ALÉM DE ARGUIR PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) APURAR SE HÁ VALORES A SEREM RESTITUÍDOS E A FORMA DE COMPENSAÇÃO DOS MONTANTES UTILIZADOS PELA AUTORA; (III) DEFINIR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E A RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO, EMBORA EXISTENTE, NÃO FOI ACOMPANHADA DE PROVA SUFICIENTE DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUALIFICADO, SOBRETUDO QUANTO À DINÂMICA DA DÍVIDA E SUA FORMA DE PAGAMENTO.

A AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DIGITAL DE FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL, CONTENDO ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTENTICAÇÃO, CORROBORA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

A CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA É RECONHECIDA, UMA VEZ QUE A OPERAÇÃO IMPÔS AO CONSUMIDOR OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA, SEM TERMO FINAL DE ADIMPLEMENTO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA.

A NULIDADE TOTAL DO CONTRATO NÃO É CABÍVEL, POIS HOUVE UTILIZAÇÃO DOS VALORES PELA AUTORA; IMPÕE- E, ASSIM, O RECÁLCULO DA DÍVIDA, COM USO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO OU DAS TAXAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, PREVALECENDO A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA, POIS CARACTERIZADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LIMITADA AOS DESCONTOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS.

O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA), DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEFINIDOS E ONEROSOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, SENDO RAZOÁVEL A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 2.000,00.

A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM, RESPECTIVAMENTE: A) SOBRE A RESTITUIÇÃO MATERIAL, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO; B) SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORREÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DESDE O VENCIMENTO, APLICANDO-SE OS ÍNDICES DA LEI 14.905/2024.

IV.

DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS V E X; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, 39, I, IV E V; CPC, ART. 487, I; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700380-91.2023.8.02.0018, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.12.2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0726731-02.2016.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 21.06.2018; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002170-17.2017.8.26.0297, REL.

DES.

MELO COLOMBI, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.11.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) - Carla Daniela Santos Pereira (OAB: 20382/AL)

DESPACHO Nº 0723375-18.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco BMG S/A - Apelado: Maria José Ferreira da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) - Carla Daniela Santos Pereira (OAB: 20382/AL)