TJAL - 0714700-66.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714700-66.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Ana de Fátima Costa de França - Apte/Apdo: Banco Bradesco S.a. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos dos recursos de apelação cível nº 0714700-66.2024.8.02.0001, em que figuram, como partes apelantes e apeladas, Banco Bradesco S.A e Ana de Fátima Costa de França, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos apelos para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da parte autora para: a) majorar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) afastar o comando de compensação dos valores pagos ante a inexistência de comprovação; e c) fixar os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação a cargo da instituição financeira.

Outrossim, tratando-se de matéria de ordem pública, retificam, de ofício, os consectários legais de modo que, no que concerne aos valores correspondentes à restituição material, considerando-se a relação contratual existente entre as partes, bem como a liquidez da obrigação, devem incidir na espécie juros moratórios, bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24.

Já no que se refere à reparação moral, os juros devem incidir desde o vencimento, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24; e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO, FATURAS OU COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES.

RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE CINCO CONTRATOS BANCÁRIOS, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 1.000,00.

A AUTORA RECORREU BUSCANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES; O BANCO SUSTENTOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS IMPUGNADOS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; E (III) DETERMINAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA MAJORAÇÃO, BEM COMO SE É VÁLIDA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 297 DO STJ, EM RAZÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, CABENDO-LHE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, UMA VEZ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS.DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTRATUAL, É DEVIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONTRATOS IMPUGNADOS.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER EM DOBRO, DIANTE DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E PRECEDENTES DA CORTE.A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE SER AFASTADA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À AUTORA.O DANO MORAL ESTÁ CARACTERIZADO IN RE IPSA, PELA IMPOSIÇÃO DE DÉBITOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA (R$ 1.000,00) MOSTRA-SE INSUFICIENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SENDO RAZOÁVEL SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A NOVA SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PELA LEI 14.905/2024: PARA O DANO MATERIAL, OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM DESDE O EFETIVO PREJUÍZO; PARA O DANO MORAL, OS JUROS INCIDEM DESDE A CITAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ).A SUCUMBÊNCIA RECAI INTEGRALMENTE SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DO BANCO DESPROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SOB PENA DE NULIDADE DO CONTRATO.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA QUANDO CONFIGURADA A PRÁTICA ABUSIVA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SENDO CABÍVEL SUA MAJORAÇÃO CONFORME OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.É INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS SEM PROVA DE TRANSFERÊNCIA OU BENEFÍCIO AUFERIDO PELA PARTE CONSUMIDORA.APLICAM-SE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME A LEI 14.905/2024.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS V E X; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, IV, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 487, I; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 362 E 43; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701786-05.2019.8.02.0046, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 16.05.2022; TJAL, APELAÇÃO Nº 0701709-05.2017.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO BITTENCOURT, J. 06.06.2018; TJAL, APELAÇÃO Nº 0726731-02.2016.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 21.06.2018; TJAL, APELAÇÃO Nº 0705688-72.2017.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 22.08.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renata de Paiva Lima Lacerda (OAB: 16730/AL) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL)

DESPACHO Nº 0714700-66.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco Bradesco S.a. - Apte/Apdo: Ana de Fátima Costa de França - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - Renata de Paiva Lima Lacerda (OAB: 16730/AL)