TJAL - 0704119-55.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704119-55.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco BMG S/A - Apelada: Maria Cícera Oliveira da Silva - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0704119-55.2025.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Banco BMG S/A e como parte recorrida Maria Cícera Oliveira da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos, com a inversão do ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observando-se a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: (I) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) CONDENAR O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO; E (III) FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES;(II) DEFINIR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS;(III) ANALISAR A PRESENÇA DE ELEMENTOS APTOS A CONFIGURAR RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO CONTRATUAL É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.CONSTA NOS AUTOS INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ELEMENTOS SUFICIENTES QUE EVIDENCIAM A CIÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À NATUREZA E À FORMA DE FUNCIONAMENTO DO CONTRATO, INCLUINDO VALORES, FORMA DE ADIMPLEMENTO E NÚMERO DE PARCELAS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO.O CONTRATO APRESENTADO ATENDE AOS REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS PARA VALIDAÇÃO DE CONTRATAÇÕES DIGITAIS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJ/AL.A DINÂMICA CONTRATUAL DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EMBORA PASSÍVEL DE CRÍTICAS, NÃO PODE SER PRESUMIDAMENTE ILÍCITA QUANDO DEMONSTRADO QUE O CONSUMIDOR FOI CORRETAMENTE INFORMADO E CONSENTIU COM OS TERMOS PACTUADOS.AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALORES TAMPOUCO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, INVERTE-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E SE IMPÕE À PARTE AUTORA A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO ART. 98, § 3º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DEMONSTRAÇÃO DA FORMA DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO.A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL DO CONTRATO, NÃO CONFIGURANDO, POR SI SÓ, PRÁTICA ABUSIVA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO AFASTA A INCIDÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL E IMPEDE A RESTITUIÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, E 14; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405 E 406; CPC, ARTS. 85 E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJAL, APCIV Nº 0700380-91.2023.8.02.0018, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 15.12.2023; TJAL, APCIV Nº 0701472-25.2020.8.02.0046, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 11.10.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) - Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR)

DESPACHO Nº 0704119-55.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco BMG S/A - Apelada: Maria Cícera Oliveira da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) - Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR)