TJAL - 0710305-36.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 09:54
Ato Publicado
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07/08/2025 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 10:09
Ciente
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07/08/2025 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 09:29
Incidente Cadastrado
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710305-36.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Jose Antonio da Silva Filho - Apte/Apdo: Ficsa (Banco C6 Consignado S.a.) - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelações nº 0710305-36.2021.8.02.0001, em que figuram, como apelantes, Ficsa (Banco C6 Consignado S/A) e Jose Antonio da Silva Filho, e, como apelados, Jose Antonio da Silva Filho e Ficsa (Banco C6 Consignado S/A).
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER dos apelos, com fulcro no art. 932, III, do CPC, por lhes faltar requisito de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÕES CÍVEIS.
INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO.
AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
RECURSOS NÃO CONHECIDOS.I.
CASO EM EXAME: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS RECORRENTES DEVEM SER CONHECIDAS, CONSIDERANDO A SUPOSTA INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR:1) O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ART. 1.003, §5º, DO CPC, COMPUTADO A PARTIR DA DATA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME OS ARTS. 219, 224 E 231 DO CPC.2) A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO INTEMPESTIVO OU MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO RECURSAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).3) NO CASO CONCRETO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NÃO FORAM CONHECIDOS, POR SEREM INADEQUADOS À VIA ELEITA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA APELAÇÃO.4) CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO, O PRAZO RECURSAL TRANSCORREU INTEGRALMENTE, TORNANDO AS APELAÇÕES INTEMPESTIVAS.5) A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL CONFIRMA QUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS NÃO IMPEDE A FLUÊNCIA DO PRAZO PARA OUTROS RECURSOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE:RECURSOS NÃO CONHECIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. 2.
O NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM MANTÉM INALTERADO O PRAZO RECURSAL, CONTADO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.003, §5º; 219; 224, §§2º E 3º; 231, VII; 1.022 E 1.026; 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1828896/SC, REL.
MIN.
JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 15.03.2022, DJE 21.03.2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0704129-17.2016.8.02.0001, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.04.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
29/07/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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29/07/2025 12:36
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/07/2025 12:36
Não Conhecimento de recurso
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23/07/2025 10:47
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 09:31
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0710305-36.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Ficsa (Banco C6 Consignado S.a.) - Apte/Apdo: Jose Antonio da Silva Filho - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) -
11/07/2025 11:05
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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03/06/2025 15:19
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 15:19
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 15:19
Distribuído por sorteio
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03/06/2025 15:16
Registrado para Retificada a autuação
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03/06/2025 15:15
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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