TJAL - 0703896-39.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703896-39.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Givaldo Caetano Aguiar - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos de Apelação Cível de n. 0703896-39.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Givaldo Caetano Aguiar e como parte recorrida Banco Bmg S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Bmg S/A, para reformar a sentença e julgar improcedente a ação, invertendo-se o ônus de sucumbência em desfavor da parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Por outro lado, JULGAR PREJUDICADO o recurso interposto por Givaldo Caetano Aguiar.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DO CONSUMIDOR PREJUDICADO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES.

O CONSUMIDOR, GIVALDO CAETANO AGUIAR, ALEGA TER SIDO INDUZIDO A ERRO AO CONTRATAR UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) QUANDO PRETENDIA UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO BMG S/A, DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, SUSTENTANDO QUE O CLIENTE TEVE PLENA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM ANALISAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU O DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, DO CDC) NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DE MODO A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E A CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME O ART. 14 DO CDC E A SÚMULA Nº 297 DO STJ. 4.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, JUNTANDO AOS AUTOS TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, BIOMETRIA FACIAL, DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA (TED), OS QUAIS DEMONSTRAM A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. 5.

O "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO" CONTINHA INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO PRODUTO, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO EM 84 MESES, O QUE EVIDENCIA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, AFASTANDO A TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 6.

UMA VEZ COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO, NÃO SE CONFIGURAM OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SENDO INDEVIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A RESTITUIÇÃO DE VALORES.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

A APRESENTAÇÃO DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, COM INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), ALIADA A OUTROS ELEMENTOS COMO BIOMETRIA FACIAL E COMPROVANTE DE TED, É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2.

UMA VEZ AFASTADO O VÍCIO DE CONSENTIMENTO PELA COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR, NÃO HÁ ATO ILÍCITO A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS." 8.

RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DO AUTOR JULGADO PREJUDICADO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Michele Carolina Venera (OAB: 26690/SC) - Michele Carolina Venera (OAB: 20007/AL) - Mariana Vieira Sampaio Almeida (OAB: 12560/AL) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ)

DESPACHO Nº 0703896-39.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Givaldo Caetano Aguiar - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Michele Carolina Venera (OAB: 26690/SC) - Michele Carolina Venera (OAB: 20007/AL) - Mariana Vieira Sampaio Almeida (OAB: 12560/AL) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ)