TJAL - 0702021-72.2024.8.02.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 09:54
Ato Publicado
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06/08/2025 15:49
Expedição de tipo_de_documento.
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06/08/2025 15:33
Ciente
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06/08/2025 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 13:22
Incidente Cadastrado
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702021-72.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Antonio Pedro da Silva Filho - Apelado: Banco Pan Sa - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0702021-72.2024.8.02.0053, em que figuram, como parte recorrente, Antonio Pedro da Silva Filho, e, como parte recorrida, Banco Pan S/A.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter a sentença de primeiro grau e majorar os honorários da sucumbência em 1% (um por cento), os quais passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.
A PARTE AUTORA ALEGOU NÃO RECONHECER O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OBJETO DA DEMANDA, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL PELO SUPOSTO CONTRATO FRAUDULENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR:APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ARTIGOS 2º E 3º DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ, CONSIDERANDO-SE O CARÁTER CONSUMERISTA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES.A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA CONFIGURAR O DEVER DE INDENIZAR.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA REGULARIDADE DO CONTRATO, O QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO.NÃO SE VERIFICA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM INDÍCIOS DE FRAUDE, RAZÃO PELA QUAL SÃO INDEVIDOS OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1%, TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO AO APRESENTAR CONTRATO ASSINADO E COMPROVANTE DA OPERAÇÃO FINANCEIRA. 2.
A EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL POR SUPOSTO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 14, 80, 85, § 2º E §11, E 98, § 3º; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803703-44.2020.8.12.0017, REL.
JUIZ LÚCIO R.
DA SILVEIRA, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.03.2021, PUBL. 22.03.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maxmiller Lima Larangeira Ismael (OAB: 10114/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
29/07/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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29/07/2025 12:34
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/07/2025 12:34
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 10:46
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 09:28
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0702021-72.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Antonio Pedro da Silva Filho - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Maxmiller Lima Larangeira Ismael (OAB: 10114/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
11/07/2025 11:03
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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10/06/2025 14:49
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 14:49
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 14:49
Distribuído por sorteio
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10/06/2025 14:46
Registrado para Retificada a autuação
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10/06/2025 14:46
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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