TJAL - 0701628-98.2024.8.02.0037
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 13:20
Ato Publicado
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701628-98.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Terezinha Ribeiro Barbosa - Apelado: Banco Pan Sa - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0701628-98.2024.8.02.0037 em que figuram como parte recorrente Terezinha Ribeiro Barbosa e como parte recorrida Banco Pan Sa, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença e majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais e condenando a parte autora, ao final, ao pagamento de honorários no percentual de 11% do valor atualizado da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
CONTRATO DIGITAL.
CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.
AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TEREZINHA RIBEIRO BARBOSA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE SÃO SEBASTIÃO, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA CONTRA O BANCO PAN S/A, EM RAZÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DE FORMA A JUSTIFICAR A NULIDADE DO CONTRATO, A REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º, 3º E 14, E CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADA, POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS, A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À FORMA DE AMORTIZAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS E MODO DE FUNCIONAMENTO DA OPERAÇÃO.
NO CASO CONCRETO, O CONTRATO DIGITAL APRESENTADO (FL. 89) REVELA INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O NÚMERO DE PARCELAS, O VALOR CONTRATADO E OS ENCARGOS INCIDENTES, ALÉM DA FORMA DE ADIMPLEMENTO VIA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EVIDENCIANDO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.
A AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALORES OU REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DEMANDA A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS.
DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO APELO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVANDO-SE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 98, §3º, DO CPC).
IV.
DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14 E 39, I; CPC, ARTS. 85, §§2º E 11, E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJAL, AC Nº 0700380-91.2023.8.02.0018, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 15.12.2023; TJAL, AC Nº 0701472-25.2020.8.02.0046, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 11.10.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tamires Soares de Albuquerque (OAB: 20746/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) -
29/07/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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29/07/2025 12:35
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/07/2025 12:35
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 10:46
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 09:29
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701628-98.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Terezinha Ribeiro Barbosa - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Tamires Soares de Albuquerque (OAB: 20746/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) -
11/07/2025 11:04
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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01/07/2025 10:11
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 10:11
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 10:11
Distribuído por sorteio
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26/06/2025 11:33
Registrado para Retificada a autuação
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26/06/2025 11:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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