TJAL - 0701436-96.2024.8.02.0060

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701436-96.2024.8.02.0060 - Apelação Cível - Feira Grande - Apelante: José Celestino Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0701436-96.2024.8.02.0060 em que figuram como parte recorrente José Celestino Santos e como parte recorrida Banco Bmg S/A, todos devidamente qualificados.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, e majorar a verba de honorários advocatícios ao percentual de 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, diante da concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, conforme art. 98, §3º do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA.

OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.

ASSINATURA A ROGO E SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS.

VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO POR CONSUMIDOR ANALFABETO, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E À OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS PARA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- O INSTRUMENTO CONTRATUAL, EMBORA FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA, OBSERVOU A FORMALIDADE EXIGIDA PELO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL, POIS CONTÉM ASSINATURA A ROGO E A SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE FORMAL.4- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, AO APRESENTAR O TERMO DE ADESÃO COM CLÁUSULAS CLARAS SOBRE A MODALIDADE CONTRATUAL E O COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NO VALOR DE R$ 1.030,00 (MIL E TRINTA REAIS) EM FAVOR DA PARTE AUTORA, QUE NÃO NEGA O RECEBIMENTO DA QUANTIA.5- A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, POIS, EMBORA ESTA INDEPENDA DE CULPA, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE.6- INEXISTENTE O ATO ILÍCITO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU PARA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS REALIZADOS DECORREM DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA.7- EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA O PERCENTUAL DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, EM VIRTUDE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE AUTORA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA É VÁLIDO QUANDO OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, COMO A ASSINATURA A ROGO E A SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME O ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. 2.

CUMPRIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO, E AUSENTE A PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE ATO ILÍCITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."8- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 39, I; CC, ART. 595; CPC, ARTS. 85, § 2º, 98, § 3º, E 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/02/2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/10/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB: 8554/AL) - Francisco Junior Silva Nogueira (OAB: 17649/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)

DESPACHO Nº 0701436-96.2024.8.02.0060 - Apelação Cível - Feira Grande - Apelante: José Celestino Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB: 8554/AL) - Francisco Junior Silva Nogueira (OAB: 17649/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)