TJAL - 0701314-11.2022.8.02.0042

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701314-11.2022.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria Lenilda dos Anjos Silva - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0701314-11.2022.8.02.0042, em que figuram como parte recorrente BANCO BMG S/A e como parte recorrida MARIA LENILDA DOS ANJOS SILVA, todas devidamente qualificadas nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, ante a ausência de ato ilícito a ensejar a reparação civil.

Inverte-se o ônus da sucumbência para condenar a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

INSTRUMENTO CONTRATUAL COM CLÁUSULAS CLARAS SOBRE A MODALIDADE DA OPERAÇÃO E FORMA DE QUITAÇÃO.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE CONSUMIDORA.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR E DE RESTITUIR VALORES.

REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.

INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU HAVIA DECLARADO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINADO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E FIXADO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ESPECIFICAMENTE SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OU SE A CONTRATAÇÃO SE DEU DE FORMA VICIADA, A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO, A RESTITUIÇÃO DE VALORES E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM A INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.4- EMBORA A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POSSA, EM CERTAS SITUAÇÕES, GERAR ENDIVIDAMENTO EXCESSIVO POR FALTA DE CLAREZA, O CASO CONCRETO APRESENTA PARTICULARIDADES.

A ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DEMONSTRA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU SEU DEVER DE INFORMAÇÃO.5- O CONTRATO ESPECIFICA A QUANTIDADE DE PARCELAS, O VALOR SOLICITADO PELA PARTE CONSUMIDORA, OS ENCARGOS INCIDENTES E A FORMA DE PAGAMENTO, COM A INDICAÇÃO EXPRESSA DA NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO.

TAIS ELEMENTOS AFASTAM A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.6- A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, POIS NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES TODOS OS SEUS PRESSUPOSTOS (CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL).

CONSEQUENTEMENTE, SÃO INDEVIDAS A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.7- COM O PROVIMENTO DO RECURSO E A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, INVERTE-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

A PARTE AUTORA ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME O ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É OBJETIVA, MAS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. 2.

SE O INSTRUMENTO CONTRATUAL CONTÉM INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE A NATUREZA DA OPERAÇÃO, OS ENCARGOS E A FORMA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, CONSIDERA-SE CUMPRIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE INDENIZAR E DE RESTITUIR VALORES."8- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 39, I; CPC, ARTS. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 98, § 3º, E 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/02/2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/10/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP)

DESPACHO Nº 0701314-11.2022.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria Lenilda dos Anjos Silva - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP)