TJAL - 0701329-39.2024.8.02.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2025 10:31
Ato Publicado
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06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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05/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701329-39.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Dulcirene Limeira de Araujo Oliveira - Apelado: Banco Bradesco Cartões S/A - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos de Apelação Cível de n. 0701329-39.2024.8.02.0032 em que figuram como parte recorrente Dulcirene Limeira de Araujo Oliveira e como parte recorrida Banco Bradesco Cartões S/A, todos devidamente qualificados nos autos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto por admissível, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para majorar o valor da indenização por danos morais ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) e manter inalterados os demais termos da sentença recorrida.
Com os juros de mora aplicados à taxa de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até a data em que deve incidir a correção monetária, a partir do seu arbitramento na sentença, consoante disposto na Súmula 362 do STJ Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE SEGURO NÃO COMPROVADO.
DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
DANO MORAL.
MAJORAÇÃO DO VALOR.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE, EMBORA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO E CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES, FIXOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO PELA RECORRENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, E A POSSIBILIDADE DE SUA MAJORAÇÃO PARA UM MONTANTE QUE CUMPRA AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA MEDIDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, CARACTERIZANDO OS DESCONTOS COMO CONDUTA ILÍCITA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4.
A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CULPA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. 5.
O DANO MORAL, NO CASO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, COMO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, É PRESUMIDO, POIS A PRIVAÇÃO DE PARTE DA RENDA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DE PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. 6.
O VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA REPARAR O DANO SOFRIDO.
A MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR, A GRAVIDADE DA CONDUTA E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
A EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM BASE EM CONTRATO DE SEGURO CUJA EXISTÊNCIA NÃO FOI COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSTITUI FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE GERA DANO MORAL PRESUMIDO. 2.
A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE ATENDER AO SEU CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO QUANTUM QUANDO ESTE SE REVELAR IRRISÓRIO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, COMO A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA ATINGIDA." 8.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) -
04/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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04/08/2025 09:12
Processo Julgado Sessão Virtual
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04/08/2025 09:12
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 10:17
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701329-39.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Dulcirene Limeira de Araujo Oliveira - Apelado: Banco Bradesco Cartões S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) -
11/07/2025 11:20
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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03/06/2025 12:09
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 12:09
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 12:09
Distribuído por sorteio
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03/06/2025 12:07
Registrado para Retificada a autuação
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03/06/2025 12:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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