TJAL - 0700548-08.2025.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700548-08.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Benedito Tomaz de Aquino - Apelado: Ficsa - Banco C6 Consignado S.a. - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700548-08.2025.8.02.0056, em que figura, como parte apelante, Benedito Tomaz de Aquino, e, como parte apelada, Banco C6 Consignado S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER da apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA.

EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA AFERIÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

LEGITIMIDADE DA MEDIDA.

DEVER DE COOPERAÇÃO E BOA-FÉ PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A EXTINÇÃO DECORREU DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA À INICIAL, EM AÇÃO QUE VISA À ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A LEGALIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL PELA PARTE AUTORA DA ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, QUE EXIGIA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES PARA APURAR A REGULARIDADE DA DEMANDA E AFASTAR INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- DIANTE DO ELEVADO NÚMERO DE AÇÕES IDÊNTICAS, QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO EM MASSA E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES PELO JUÍZO DE ORIGEM CONSTITUI MEDIDA LEGÍTIMA E NECESSÁRIA PARA A VERIFICAÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COM AS ORIENTAÇÕES DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.4- A PARTE AUTORA, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A DILIGÊNCIA DETERMINADA, O QUE ACARRETA O INDEFERIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR, CONFORME A EXPRESSA PREVISÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5- AS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO JUÍZO NÃO REPRESENTAM ÓBICE INDEVIDO AO ACESSO À JUSTIÇA, MAS UM MECANISMO DE CONTROLE PROCESSUAL PARA ASSEGURAR O PROCESSAMENTO DE DEMANDAS AUTÊNTICAS E COIBIR A INSTRUMENTALIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA FINS FRAUDULENTOS.6- A DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ESTÁ ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE RECONHECE A CORREÇÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL QUANDO A PARTE, APÓS SER OPORTUNIZADA, NÃO SANA OS VÍCIOS APONTADOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE.7- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES, ESPECIALMENTE EM CASOS DE LITIGÂNCIA EM MASSA, COMO FORMA DE VERIFICAR A BOA-FÉ PROCESSUAL E A AUTENTICIDADE DA PRETENSÃO. 2.

O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME O ARTIGO 485, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV; CPC, ARTS. 5º, 14, 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I, § 1º, § 2º, 485, I, 485, § 1º, 524, 932 E 1.010, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701389-43.2019.8.02.0046, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 28/02/2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702347-53.2024.8.02.0046, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 26/03/2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702284-07.2024.8.02.0053, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 19/03/2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700191-73.2024.8.02.0020, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/03/2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0719074-28.2024.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 17/12/2024; TJAL, PROCESSO Nº 0700265-78.2021.8.02.0038; STJ, RESP 1817845/MS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA)

DESPACHO Nº 0700548-08.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Benedito Tomaz de Aquino - Apelado: Ficsa - Banco C6 Consignado S.a. - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA)