TJAL - 0700520-30.2020.8.02.0019

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700520-30.2020.8.02.0019 - Apelação Cível - Maragogi - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Severino do Nascimento - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 0700520-30.2020.8.02.0019 em que figuram como parte recorrente Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. e como parte recorrida Severino do Nascimento, ACORDAM os Desembargadores membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial e, por consequência, inverter o ônus da sucumbência, condenando exclusivamente a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ENERGIA ELÉTRICA.

RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO REGISTRADO.

INSPEÇÃO TÉCNICA.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MARAGOGI, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA DECLARAR INDEVIDO O DÉBITO COBRADO POR ESTIMATIVA NO VALOR DE R$ 4.175,57, CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

A PARTE APELANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO E DA APURAÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA OBSERVOU A RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010 E GARANTIU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA; (II) VERIFICAR SE HÁ ILICITUDE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, CONFORME ART. 14 DO CDC E ART. 37, §6º DA CF/1988.O PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO SEGUIU AS DISPOSIÇÕES DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, TENDO SIDO EMITIDO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), COM ENTREGA DE CÓPIA AO RESPONSÁVEL PELA UNIDADE CONSUMIDORA, PRODUÇÃO DE REGISTROS FOTOGRÁFICOS E NOTIFICAÇÃO FORMAL DA COBRANÇA.A IRREGULARIDADE CONSTATADA — DERIVAÇÃO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR — EXCLUI A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA NO EQUIPAMENTO, POIS NÃO ENVOLVEU VIOLAÇÃO DO MEDIDOR EM SI.AUSENTE VÍCIO NO PROCEDIMENTO E NÃO CONFIGURADO ATO ILÍCITO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, NÃO SE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.REFORMADA A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, INVERTE-SE O ÔNUS SUCUMBENCIAL, SENDO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE AUTORA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA TÁCITA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É LEGÍTIMA A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO POR DERIVAÇÃO ANTERIOR AO MEDIDOR, QUANDO CONSTATADA MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVA AS EXIGÊNCIAS DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010.A CONSTATAÇÃO DE CONSUMO IRREGULAR NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO ILÍCITO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO AUSENTE ABUSO OU ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA.A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA DE FORMA TÁCITA SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À PARTE BENEFICIÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 22; CPC, ARTS. 85, §2º E §11, E 98, §3º; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 54 E 362.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Inaldo Lins da Rocha (OAB: 33661/PE)

DESPACHO Nº 0700520-30.2020.8.02.0019 - Apelação Cível - Maragogi - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Severino do Nascimento - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Inaldo Lins da Rocha (OAB: 33661/PE)