07/08/2025 11:35

Ato Publicado
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700257-61.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Pedro Pereira da Silva - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0700257-61.2025.8.02.0006, em que figuram como parte recorrente Banco Bradesco S.A. e como parte recorrida Pedro Pereira da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do apelo, com fulcro no art. 932, III, do CPC, por lhe faltar requisito de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS.

NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO Nº 0700257-61.2025.8.02.0006, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS EM DOBRO NO VALOR DE R$ 6.075,36 E DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00, COM APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ESPECIFICADO, ALÉM DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A APELAÇÃO VISAVA OBTER O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS À PARTE AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PREENCHE O REQUISITO EXTRÍNSECO DA TEMPESTIVIDADE, CONSIDERANDO A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ART. 1.003, §5º, DO CPC ESTABELECE O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, CUJA CONTAGEM TEM INÍCIO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (ART. 224, §§2º E 3º, E ART. 231, VII, DO CPC).A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, SENDO IRRELEVANTE SUA OPOSIÇÃO PARA FINS DE SUSPENSÃO OU REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA APELAÇÃO.NO CASO CONCRETO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO APELANTE FORAM CONSIDERADOS INTEMPESTIVOS E NÃO CONHECIDOS PELO JUÍZO A QUO, RAZÃO PELA QUAL NÃO INTERROMPERAM O PRAZO PARA APELAÇÃO.CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA FOI PUBLICADA EM 15/04/2025 E O PRAZO COMEÇOU A CORRER EM 23/04/2025, O TERMO FINAL RECAIU EM 15/05/2025.

A APELAÇÃO, PORÉM, FOI INTERPOSTA APENAS EM 21/05/2025, SENDO, PORTANTO, INTEMPESTIVA.A AUSÊNCIA DE TEMPESTIVIDADE, REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.A APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, CONTADO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, É INTEMPESTIVA E DEVE SER REJEITADA POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.003, §5º; 1.026; 224, §§2º E 3º; 231, VII; 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 1828896/SC, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, J. 15.03.2022, DJE 21.03.2022;TJAL, AP.

CÍV. 0704129-17.2016.8.02.0001, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, J. 26.04.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL)
29/07/2025 14:38

Acórdãocadastrado
29/07/2025 12:33

Processo Julgado Sessão Virtual
29/07/2025 12:33

Não Conhecimento de recurso
23/07/2025 10:46

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 06:23

Conclusos para julgamento
15/07/2025 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700257-61.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Pedro Pereira da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL)
11/07/2025 11:02

Despacho Ciência Julgamento Virtual
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
03/07/2025 12:44

Conclusos para julgamento
03/07/2025 12:43

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 12:43

Distribuído por sorteio
03/07/2025 09:48

Registrado para Retificada a autuação
03/07/2025 09:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700324-70.2025.8.02.0056

Zuleide Marculino Acyoli

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Caio Santos Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/01/2025 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0700324-70.2025.8.02.0056

Zuleide Marculino Acyoli

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Caio Santos Rodrigues

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/05/2025 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0700316-65.2025.8.02.0033

Lourdes Ferreira da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Heron Rocha Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/06/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0700277-68.2020.8.02.0025

Jose Buique Junior Silva

Banco Bradesco Financiamentos SA

Advogado: Luciana Rufino Del Ciello

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/09/2022 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0700277-68.2020.8.02.0025

Jose Buique Junior Silva

Banco Bradesco Financiamentos SA

Advogado: Luciana Rufino Del Ciello

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/02/2025 08:40

Exibir Processo