03/07/2025 09:48

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
03/07/2025 09:12

Despacho de Mero Expediente
02/07/2025 08:10

Conclusos para despacho
02/07/2025 08:10

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB 21469/AL) Processo 0700257-61.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Pereira da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Autos nº: 0700257-61.2025.8.02.0006 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Pedro Pereira da Silva Réu: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Diante do que aduz o Código de Processo Civil, o juízo de primeiro grau não mais possui competência para fazer juízo de admissibilidade sobre o recurso de apelação.

Vejamos o que preconiza o art. 1.010, §§ 1º ao 3º do Código de Processo Civil: Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Assim, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, com as nossas homenagens.

Cacimbinhas , 23 de maio de 2025.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
23/05/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 13:04

Decisão Proferida
23/05/2025 12:41

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/05/2025 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB 21469/AL) Processo 0700257-61.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Pereira da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Isto posto, verificada a manifesta intempestividade do recurso interposto pela demandada, NÃO CONHEÇO os embargos declaratórios de fls. 113/121.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Cacimbinhas , data da assinatura eletrônica.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
07/05/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 08:32

Decisão Proferida
06/05/2025 09:44

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:42

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2025 20:49

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 20:49

Apensado ao processo
30/04/2025 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB 21469/AL) Processo 0700257-61.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Pereira da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral e extingo o feito com análise de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declaro inexistente o débito discutido nesta ação e condeno a parte ré ao pagamento de danos materiais, em dobro, na quantia de R$ 6.075,36 (seis mil e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos), deverão incidir juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários; b) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a titulo de danos morais, devendo incidir desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até o arbitramento em sentença/acórdão (Súmula 362 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários.

Custas e honorários advocatícios pela parte ré, estes arbitrados em 12% (doze por cento) do valor da condenação.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresente(m) apelação(ões) adesiva(s), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
14/04/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 09:27

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 08:23

Conclusos para julgamento
09/04/2025 02:20

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB 21469/AL) Processo 0700257-61.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Pereira da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
03/04/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 13:32

Expedição de Carta.
06/03/2025 11:11

Decisão Proferida
05/03/2025 01:25

Conclusos para despacho
05/03/2025 01:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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