14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0807268-70.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Gleicyanne Silva Santos - Agravado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl 2 - '''DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025 . 01.

Trata-se do Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Gleicyanne Silva Santos, objetivando modificar a Decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Capital, que indeferiu pedido para expedição de alvará diretamente a sua Causídica. 02.

Para melhor entendimento dos fato, é importante consignar que, após instrução processual, o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl 2, por meio do Acórdão de fls. 560/572, foi declarada a inexistência dos débitos atinentes aos contratos de n.ºs56009946081 e *60.***.*45-21; sendo condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, até o arbitramento (data de julgamento desta apelação), oportunidade em que passará a incidir unicamente a taxa SELIC; e, por fim, além do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da patrona da requerente, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 03.

Após o trânsito em julgado, a parte ré, efetuou o pagamento do montante de R$ 11.060,54 (onze mil e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos), oportunidade em que foi solicitada a expedição de alvará do valor integral em conta bancária da Causídica da parte autora (fls. 661 dos autos originários), o que foi indeferido pelo Juízo do primeiro grau de jurisdição. 04.

Sendo assim, dada a dinâmica dos fatos, antes da análise da liminar, entendo prudente e desde já determino que a Sra.

Gleicyanne Silva Santos seja intimada, pessoalmente, por meio de Oficial de Justiça, a fim de que o referido Servidor a indague se ela tem ciência da conclusão do processo, bem assim da existência de valor que tem para receber em juízo e do pedido da sua Advogada para liberação do montante total em favor exclusivamente dela, especificando o que foi respondido pela parte, em sua certificação, devendo tal diligência ser realizada, em até 10 (dez dias). 05.

Transcorrido o prazo para diligência ou em sendo ela realizada e juntada aos autos, retornem-me os autos conclusos. 06.

Cumpra-se, utilizando-se este ato processual como Ofício/Mandado.

Maceió, 08 de julho de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator''' - Advs: Cristina Naujalis de Oliveira (OAB: 357592/SP) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP)
15/05/2025 18:10

Certidão de Envio ao 1º Grau
15/05/2025 18:09

Baixa Definitiva
15/05/2025 18:09

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 14:16

Ciente
20/02/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 02:09

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2024 11:09

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2024 11:06

Intimação / Citação à PGE
22/11/2024 11:04

Publicado ato_publicado em 22/11/2024.
19/11/2024 14:30

Decisão Monocrática cadastrada
19/11/2024 12:02

Recurso Extraordinário não admitido
14/11/2024 15:14

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:06

Ciente
11/11/2024 23:15

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:33

Certidão sem Prazo
17/10/2024 14:30

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
17/10/2024 14:19

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 09:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
08/10/2024 09:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/10/2024 09:40

Conclusos para despacho
07/10/2024 19:23

Acórdãocadastrado
07/10/2024 19:23

Acórdãocadastrado
17/09/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 02:22

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 10:09

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
06/09/2024 14:50

Intimação / Citação à PGE
06/09/2024 11:53

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2024 17:59

Processo Julgado Sessão Virtual
04/09/2024 17:59

Conhecido o recurso de
03/09/2024 10:45

Julgamento Virtual Iniciado
23/08/2024 09:20

Conclusos para julgamento
20/08/2024 10:17

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
19/08/2024 18:49

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2024 12:17

Despacho Ciência Julgamento Virtual
05/06/2024 15:51

Conclusos para julgamento
05/06/2024 15:51

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2024 15:51

Distribuído por sorteio
03/06/2024 10:39

Registrado para Retificada a autuação
03/06/2024 10:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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