14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE (OAB D/PE) - Processo 0757402-27.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - AUTOR: B1Defensoria Pública do Estado de AlagoasB0 - Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinta, sem resolução do mérito, a presente ação, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Outrossim, corrijo de ofício o valor da causa, nos termos do artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza de obrigação de fazer de prestação específica de serviço de saúde, fixando-o em 01 (um) salário-mínimo vigente na data de propositura da ação, devendo a Secretaria Judiciária proceder com a devida correção no SAJ.

Ressalte-se que a parte autora poderá ajuizar nova ação idêntica, desde que apresente todos os documentos exigidos e preste as informações faltantes, nos termos do art. 486, § 1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985.

Sem honorários.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 10 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito Substituto
11/07/2025 17:17

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 08:49

Indeferida a petição inicial
10/07/2025 17:49

Conclusos para julgamento
10/07/2025 17:47

Expedição de Certidão.
05/04/2025 02:46

Expedição de Certidão.
25/03/2025 18:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2025 18:34

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:53

Decisão Proferida
06/02/2025 13:38

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
21/12/2024 00:38

Expedição de Certidão.
10/12/2024 02:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/12/2024 02:21

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:40

Despacho de Mero Expediente
04/12/2024 16:03

Conclusos para despacho
02/12/2024 18:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/12/2024 18:44

Redistribuição de Processo - Saída
02/12/2024 16:51

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
27/11/2024 16:25

Decisão Proferida
27/11/2024 09:10

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:10

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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