TJAL - 0738725-17.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0738725-17.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Amara da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Help! Maceió - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos nos autos da apelação de n. 0738725-17.2022.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Amara da Silva e como parte recorrida Banco Bmg S/A, Banco Santander (Brasil) S/A, Help! Maceió, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: a) reconhecer a nulidade da contratação e a inexistência de débito em relação ao Banco BMG S/A; b) determinar que o valor colocado a disposição da parte autora e comprovado nos autos seja restituído em dobro, devendo ser observado o seguinte: juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24; c) condenar a parte ré, Banco BMG, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, cujos juros devem incidir desde o evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24; d) inverter o ônus da sucumbência, para condenar o banco BMG ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC; e) manter a improcedência da ação em relação ao Banco Santander Brasil S/A, majorando o honorários fixados na sentença em 1% (um por cento) para totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora ao representante da instituição financeira, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

CONTRATO COM ASSINATURA DIGITAL SEM ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO.

NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO.

DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AMARA DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A PARTE AUTORA ALEGOU NÃO TER CONTRATADO OS EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REQUERENDO A RESPONSABILIZAÇÃO DOS BANCOS RÉUS (BANCO SANTANDER E BANCO BMG) POR SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS QUANTO À REGULARIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) DEFINIR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E CONSEQUENTE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DA MESMA NORMA.O BANCO SANTANDER APRESENTOU CONTRATO COM FORMA DE ADIMPLEMENTO CLARA, INDICAÇÃO DE NÚMERO DE PARCELAS, VALORES E ENCARGOS, COM COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE O FUNCIONAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A ASSINATURA DIGITAL POSSUI PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE CONFORME A MP Nº 2.200-2/2001, SENDO VÁLIDA QUANDO ACOMPANHADA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTENTICAÇÃO.QUANTO AO BANCO BMG, O CONTRATO ELETRÔNICO APRESENTADO CARECE DE ELEMENTOS ESSENCIAIS, COMO A GEOLOCALIZAÇÃO, NÃO ATENDENDO AOS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL, O QUE COMPROMETE SUA AUTENTICIDADE.A AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA POR PARTE DO BANCO BMG QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO E DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA CARACTERIZA DANO MATERIAL, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.OS DESCONTOS INDEVIDOS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO INEXISTENTE CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO CABÍVEL A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00, COM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME AS SÚMULAS 362, 43 E 54 DO STJ, E OS ÍNDICES DA LEI Nº 14.905/24.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ELETRÔNICO DESPROVIDO DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTENTICAÇÃO, COMO GEOLOCALIZAÇÃO, COMPROMETE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E IMPÕE O RECONHECIMENTO DE SUA NULIDADE.A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA IMPÕE A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A EXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL, COM ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, §3º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, I E II, 85, §§ 2º, 3º E 8º, E 98, §3º; CC, ARTS. 186 E 927; MP Nº 2.200-2/2001; LEI Nº 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43, 54 E 362; TJAL, APCIV Nº 0744381-52.2022.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO BITTENCOURT, J. 17.08.2023; TJAL, APCIV Nº 0700380-91.2023.8.02.0018, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 15.12.2023; TJAL, APCIV Nº 0742838-43.2024.8.02.0001, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 05.06.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Grace Kelly Pereira Dias Soares (OAB: 19048/AL) - Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Rodrigo Jose Lins de Lavor (OAB: 31475/PE) - Vívian Duarte Calheiros (OAB: 12309/AL)

DESPACHO Nº 0738725-17.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Amara da Silva - Apelado: Help! Maceió - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Grace Kelly Pereira Dias Soares (OAB: 19048/AL) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Rodrigo Jose Lins de Lavor (OAB: 31475/PE) - Vívian Duarte Calheiros (OAB: 12309/AL)