TJAL - 0806831-29.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 10:02
Ato Publicado
-
05/08/2025 11:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/08/2025 10:53
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
05/08/2025 10:44
Ciente
-
05/08/2025 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 10:11
Incidente Cadastrado
-
31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
-
30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806831-29.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria José Bonfim Santos - Agravado: Banco Pan Sa - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0806831-29.2025.8.02.0000, interposto por Maria José Bonfim Santos, em que figura como agravado Banco Pan S/A, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão de fls. 33/40, para, ao fazê-lo, manter incólume o decisum de primeiro grau, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.
DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA DE OFÍCIO.
AUSÊNCIA DE NULIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIA JOSÉ BONFIM SANTOS CONTRA DECISÃO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, DEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, E, DE OFÍCIO, DECRETOU O SEGREDO DE JUSTIÇA QUANTO A DOCUMENTOS COM DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS.
A AGRAVANTE ALEGA NULIDADE DO MANDADO POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE SIGILO NA INICIAL E POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES DO ART. 189 DO CPC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA DE OFÍCIO, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM DOCUMENTOS QUE CONTENHAM DADOS SENSÍVEIS, CONFIGURA NULIDADE APTA A INVALIDAR OS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE O MANDADO JUDICIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIRA DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA, COM BASE NO ART. 189, I, DO CPC, VISA PROTEGER DADOS SENSÍVEIS E INFORMAÇÕES PESSOAIS DO DEVEDOR, SEM PREJUÍZO DO CONTRADITÓRIO OU DO DIREITO DE DEFESA, O QUE JUSTIFICA A MEDIDA ADOTADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM.A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE O SIGILO PROCESSUAL EM AÇÕES DESSA NATUREZA NÃO ACARRETA NULIDADE, DESDE QUE GARANTIDO O ACESSO AOS AUTOS PELA PARTE INTERESSADA, COMO OCORREU NO CASO CONCRETO.NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO À PARTE AGRAVANTE, TAMPOUCO AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SENDO QUE A IMPUGNAÇÃO À LIMINAR FOI EXERCIDA REGULARMENTE DENTRO DOS MEIOS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS.O RECURSO NÃO APRESENTOU ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO LIMINAR, QUE SE MANTÉM VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA DE OFÍCIO É VÁLIDA QUANDO DESTINADA À PROTEÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS E NÃO IMPLICA NULIDADE SE PRESERVADO O CONTRADITÓRIO E O ACESSO REGULAR AOS AUTOS PELA PARTE.NÃO HÁ NULIDADE NA TRAMITAÇÃO SIGILOSA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUANDO NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO EFETIVO À PARTE AGRAVANTE.A MERA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA INICIAL NÃO INVALIDA A DECRETAÇÃO DO SIGILO, SE A MEDIDA ESTIVER AMPARADA NO ART. 189 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 3º; CPC, ART. 189, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 296.371/MS, REL.
MIN.
SIDNEI BENETI, 3ª TURMA, J. 23.04.2013; STJ, SÚMULA Nº 72; TJAL, AI Nº 0801753-25.2023.8.02.0000, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 04.05.2023; TJAL, AI Nº 0805034-62.2018.8.02.0000, REL.
DES.
PEDRO AUGUSTO MENDONÇA, J. 14.02.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) -
29/07/2025 14:37
Acórdãocadastrado
-
29/07/2025 13:15
Processo Julgado Sessão Virtual
-
29/07/2025 13:14
Conhecido o recurso de
-
23/07/2025 11:04
Julgamento Virtual Iniciado
-
18/07/2025 07:11
Conclusos para julgamento
-
15/07/2025 10:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
-
14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806831-29.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria José Bonfim Santos - Agravado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) -
11/07/2025 08:09
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
08/07/2025 11:50
Conclusos para julgamento
-
08/07/2025 11:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/07/2025 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
-
17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
-
16/06/2025 09:30
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
16/06/2025 09:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/06/2025 09:14
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
16/06/2025 08:41
Ato Publicado
-
16/06/2025 08:34
Ato Publicado
-
13/06/2025 14:43
Decisão Monocrática cadastrada
-
13/06/2025 12:55
Não Concedida a Medida Liminar
-
13/06/2025 08:10
Conclusos para julgamento
-
13/06/2025 08:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/06/2025 08:10
Distribuído por sorteio
-
12/06/2025 14:14
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0807476-54.2025.8.02.0000
Anderson de Souza Franca
Braskem S.A
Advogado: David Alves de Araujo Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/07/2025 22:04
Processo nº 0807286-91.2025.8.02.0000
Floraci Santos de Oliveira
Braskem S.A
Advogado: David Alves de Araujo Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/07/2025 08:05
Processo nº 0807198-53.2025.8.02.0000
Drogatim Drograrias LTDA
Estado de Alagoas
Advogado: Victor Hugo Lins Libardi
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 23/06/2025 16:34
Processo nº 0805305-27.2025.8.02.0000
Maria das Gracas dos Santos Alipio
Unimed Maceio
Advogado: Vanessa Carnauba Nobre Casado
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/05/2025 11:01
Processo nº 0813052-62.2024.8.02.0000
Mozer Machado Calheiros
Departamento Estadual de Transito de Ala...
Advogado: Thiago Souto dos Santos
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/12/2024 11:46