TJAL - 0700865-93.2024.8.02.0006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700865-93.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Josefa Ramos do Nascimento - Apelado: Confederacao Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - Contag - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0700865-93.2024.8.02.0006 em que figuram como parte recorrente Josefa Ramos do Nascimento e como parte recorrida Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - Contag, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença e majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRIBUIÇÃO SINDICATO - CONTAG.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO.

DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSEFA RAMOS DO NASCIMENTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CONTAG, VISANDO À DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO SINDICATO, BEM COMO À CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00.

O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU PELA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, SUSPENSOS POR CONTA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

O APELO BUSCA A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.

O RECORRIDO APRESENTOU CONTRARRAZÕES PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO SINDICATO , FORAM LEGALMENTE AUTORIZADOS E CONTRATADOS; (II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO DA RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA E NÃO CONFIGURA NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF E DO STJ, DESDE QUE EVIDENCIADA A ADOÇÃO FUNDAMENTADA DAS RAZÕES CONSTANTES EM DECISÃO ANTERIOR OU PARECER.2) A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA FIRMOU, DE FORMA EXPRESSA E CONSCIENTE, A ASSOCIAÇÃO NO SINDICATO COM CONTRIBUIÇÃO MENSAL COM A CONFEDERAÇÃO RÉ, NÃO IMPUGNANDO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA CARTA DE AUTORIZAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS.3) APLICA-SE A SÚMULA 297 DO STJ, SENDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

AINDA ASSIM, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TENDO A INSTITUIÇÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.4) INEXISTINDO VÍCIO NA CONTRATAÇÃO NEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.5) O PEDIDO RECURSAL É IMPROCEDENTE, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA QUANDO REPRODUZ, DE MODO FUNDAMENTADO, TRECHOS RELEVANTES DE DECISÃO ANTERIOR OU PARECER, SEM COMPROMETER A MOTIVAÇÃO EXIGIDA PELO ART. 93, IX, DA CF/1988.2.

A ASSOCIAÇÃO AO SINDICATO COM A CONTRIBUIÇÃO MENSAL POR MEIO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA REGULARMENTE FIRMADA AFASTA A ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS, NÃO SENDO CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NEM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.3. É LEGÍTIMA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, MESMO QUANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 98, §3º, E 487, I; CC, ART. 104; CDC; STJ, SÚMULA 297.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 116.166, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA; STF, ARE 1346046, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 13.06.2022; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, DJE 21.10.2013; STJ, AGRG NO RESP 1376468/RJ, REL.

MIN.

OLINDO MENEZES, DJE 22.02.2016.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) - Greicy Feitosa dos Santos (OAB: 7150/AL)

DESPACHO Nº 0700865-93.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Josefa Ramos do Nascimento - Apelado: Confederacao Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - Contag - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) - Greicy Feitosa dos Santos (OAB: 7150/AL)