TJAL - 0813106-28.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813106-28.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Porto Real do Colegio - Agravante: Márcio Correia Garrote - Agravado: Clailton Ribeiro Ferreira - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0813106-28.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Márcio Correia Garrote e como parte recorrida Clailton Ribeiro Ferreira, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível à unanimidade de votos no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o indeferimento da justiça gratuita.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADEI.
CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MÁRCIO CORREIA GARROTE CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA NO PROCESSO Nº 0701535-53.2024.8.02.0032.
O AGRAVANTE ALEGOU NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO.
O RELATOR DEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO, MAS A MATÉRIA FOI REAVALIADA NO JULGAMENTO COLEGIADO.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, DIANTE DA PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE INDICAM CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE.
O ART. 99, §3º, DO CPC ESTABELECE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUANTO À ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FEITA POR PESSOA NATURAL, A QUAL PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS QUE REVELEM CAPACIDADE ECONÔMICA.
A LIDE ORIGINÁRIA ENVOLVE VALOR EXPRESSIVO (R$ 2.300.000,00), INDICANDO INCOMPATIBILIDADE COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.
O AGRAVANTE, EMBORA INTIMADO, NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA E COMPLETA PARA COMPROVAR SUA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA, LIMITANDO-SE A JUNTAR DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DE ANOS ANTERIORES E OMITINDO EXTRATOS BANCÁRIOS OU OUTROS ELEMENTOS RELEVANTES.
CONSTA NOS AUTOS QUE O AGRAVANTE É SÓCIO DE DUAS EMPRESAS E PROPRIETÁRIO DE UMA TERCEIRA, CIRCUNSTÂNCIA QUE APONTA PARA SINAIS EXTERNOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA.
O DEFERIMENTO LIMINAR DO BENEFÍCIO NÃO IMPEDE A REAVALIAÇÃO DA MATÉRIA NO JULGAMENTO DE MÉRITO, SENDO LEGÍTIMA A SUA REVOGAÇÃO DIANTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
RECURSO DESPROVIDO.
A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA QUANDO PRESENTES INDÍCIOS OBJETIVOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA.
A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA E COMPLETA INVIABILIZA O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.
A EXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E DE INDÍCIOS PATRIMONIAIS INCOMPATÍVEIS COM A HIPOSSUFICIÊNCIA JUSTIFICAM O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcos Antônio Araújo Feitoza Faustino (OAB: 17179/AL) -
29/08/2025 12:23
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/08/2025 12:23
Conhecido o recurso de
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25/08/2025 09:39
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 07:56
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 14:24
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0813106-28.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Porto Real do Colegio - Agravante: Márcio Correia Garrote - Agravado: Clailton Ribeiro Ferreira - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Marcos Antônio Araújo Feitoza Faustino (OAB: 17179/AL) -
12/08/2025 12:39
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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05/06/2025 13:07
Conclusos para julgamento
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05/06/2025 13:07
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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28/05/2025 12:14
Juntada de Outros documentos
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28/05/2025 12:08
Remetidos os Autos (:em diligência;7:destino:Pedido de Diligência) para destino
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28/05/2025 12:06
Certidão de Envio ao 1º Grau
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28/05/2025 10:34
Ato Publicado
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27/05/2025 08:01
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2025 12:32
Conclusos para julgamento
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13/03/2025 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 12:29
Juntada de Outros documentos
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04/02/2025 00:00
Publicado
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03/02/2025 13:09
Expedição de
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03/02/2025 11:50
Confirmada
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03/02/2025 11:50
Expedição de
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03/02/2025 11:32
Certidão de Envio ao 1º Grau
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03/02/2025 11:18
Expedição de
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03/02/2025 10:45
Expedição de
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31/01/2025 14:51
Ratificada a Decisão Monocrática
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31/01/2025 14:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/01/2025 13:19
Concedida a Medida Liminar
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15/01/2025 11:34
Conclusos
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15/01/2025 11:34
Expedição de
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14/01/2025 11:14
Ciente
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10/01/2025 12:03
Juntada de Documento
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10/01/2025 12:03
Juntada de Documento
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10/01/2025 12:03
Juntada de Documento
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10/01/2025 12:03
Juntada de Petição de
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03/01/2025 11:47
Publicado
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03/01/2025 09:33
Expedição de
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19/12/2024 11:37
Proferido despacho de mero expediente
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16/12/2024 09:31
Conclusos
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16/12/2024 09:31
Expedição de
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16/12/2024 09:31
Distribuído por
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13/12/2024 15:15
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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