21/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA PAULA RODRIGUES LUZ (OAB 21273/AL), ADV: MARIA DO SOCORRO TAVARES PINHEIRO (OAB 8615/AL), ADV: THIAGO QUEIROZ CARNEIRO (OAB 12065B/AL) - Processo 0731147-32.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTORA: B1Fabricia Alves CerqueiraB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Autos n° 0731147-32.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Fabricia Alves Cerqueira Réu: Município de Maceió DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, informem se desejam produzir provas.

Em caso afirmativo, deve a parte especificá-las, indicando suas respectivas finalidades, precisando as alegações de fato que estas objetivam comprovar.

Maceió(AL), 20 de agosto de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
20/08/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 12:12

Despacho de Mero Expediente
06/05/2025 13:50

Conclusos para julgamento
27/03/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 07:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2025 07:57

Expedição de Certidão.
24/03/2025 07:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2025 07:56

Expedição de Certidão.
24/03/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 18:50

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 07:55

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 03:20

Expedição de Certidão.
20/01/2025 01:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/01/2025 01:17

Expedição de Certidão.
20/01/2025 00:07

Expedição de Carta.
10/01/2025 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria do Socorro Tavares Pinheiro (OAB 8615/AL), Ana Paula Rodrigues Luz (OAB 21273/AL) Processo 0731147-32.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fabricia Alves Cerqueira - Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA pleiteada.

No caso em tela não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da parte autora, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 99 do CPC/15.

Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC/15, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, cite-se o Município de Maceió, no endereço informado na inicial para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

Maceió, 07 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
09/01/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 15:46

Decisão Proferida
07/10/2024 15:08

Conclusos para despacho
12/07/2024 16:03

Conclusos para despacho
11/07/2024 18:41

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024 14:15

Despacho de Mero Expediente
01/07/2024 19:30

Conclusos para despacho
01/07/2024 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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