10/06/2025 02:01

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 13:40

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
28/05/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 12:50

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 06:44

Intimação / Citação à PGE
22/05/2025 13:28

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
21/05/2025 14:56

Decisão Monocrática cadastrada
20/05/2025 21:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/05/2025 14:54

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:01

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 09:45

Ciente
20/05/2025 01:46

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 01:46

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 01:46

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 01:46

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 01:46

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 01:46

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 01:46

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 11:21

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:10

Ciente
09/05/2025 11:36

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 11:18

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 13:39

Ciente
29/04/2025 11:39

Processo Aguardando Julgamento do incidente
29/04/2025 11:38

Volta da PGE
29/04/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 07:23

Incidente Cadastrado
15/04/2025 01:31

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 18:22

Intimação / Citação à PGE
04/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
03/04/2025 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
03/04/2025 08:35

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 17:47

Recurso Especial não admitido
11/03/2025 14:01

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:01

Ciente
11/03/2025 14:00

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 13:16

Intimação / Citação à PGE
21/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
20/02/2025 09:23

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 13:46

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:46

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 13:43

Juntada de Petição de recurso especial
12/02/2025 13:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
12/02/2025 13:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/02/2025 12:23

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/02/2025 12:17

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 14:05

Processo Aguardando Julgamento do incidente
26/04/2024 11:26

Ciente
26/04/2024 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
26/04/2024 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 09:11

Incidente Cadastrado
13/04/2024 01:47

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 10:18

Intimação / Citação à PGE
26/03/2024 11:34

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.
25/03/2024 09:23

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2024 14:44

Acórdãocadastrado
18/03/2024 12:41

Processo Julgado Sessão Virtual
18/03/2024 12:41

Conhecido o recurso de
13/03/2024 13:32

Julgamento Virtual Iniciado
08/03/2024 07:22

Conclusos para julgamento
06/03/2024 11:10

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.
05/03/2024 08:45

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2024 10:04

Despacho Ciência Julgamento Virtual
24/01/2024 11:26

Conclusos para julgamento
24/01/2024 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 09:20

Expedição de tipo_de_documento.
08/01/2024 08:35

Publicado ato_publicado em 08/01/2024.
08/01/2024 08:08

Expedição de tipo_de_documento.
05/01/2024 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
05/01/2024 12:05

Não Concedida a Medida Liminar
03/01/2024 09:54

Conclusos para julgamento
03/01/2024 09:54

Expedição de tipo_de_documento.
03/01/2024 09:54

Distribuído por dependência
02/01/2024 16:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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