18/08/2025 11:35

Remessa à CJU - Custas
18/08/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 10:57

Transitado em Julgado
04/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA (OAB 3800/SE), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0707842-19.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - RÉU: B1Franklin Roosevelt dos SantosB0 - Antes da manifestação deste Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar a pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos.

Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas remanescentes dispensadas, nos moldes do art. 90, §3º do Código de Processo Civil.

Por fim, em razão da renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos pertinentes às custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
01/08/2025 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 13:29

Homologada a Transação
15/07/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 17:43

Conclusos para decisão
09/06/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB 3800/SE) Processo 0707842-19.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: BANCO BRADESCO S.A. - Réu: Franklin Roosevelt dos Santos - Constata-se que o agravo de instrumento interposto nos autos foi devidamente julgado.

Dessa forma, dê-se ciência às partes acerca do arquivamento ocorrido, para os fins legais.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste expressamente sobre a petição de fls. 127/128, bem como os documentos pertinentes que a acompanham, requerendo o que entender de direito.

No mesmo prazo acima determinado, deve a parte requerente, manifestar-se sobre a contestação apresentada pela parte demandada, bem como sobre os documentos que a acompanham, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.
22/05/2025 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 14:59

Despacho de Mero Expediente
19/04/2025 22:48

Conclusos para despacho
25/02/2025 07:56

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB 3800/SE) Processo 0707842-19.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: BANCO BRADESCO S.A. - Réu: Franklin Roosevelt dos Santos - DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte ré não informou o endereço para a localização do bem e nem entregou o veículo de forma amigável, conforme a certidão do Oficial de Justiça de fls. 117.

Dessa forma, defiro os pedidos realizados na petição de fls. 118/123, para determinar a intimação do réu, devendo este informar a localização do veículo discutido nesta lide.

Ademais, advirto que o reiterado descumprimento do comando judicial enseja em multa, conforme o art. 77, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil.

Portanto, havendo notícias de referido descumprimento, determino, desde já, o montante de R$ 500,00 (quinhentos) reais, com incidência diária, limitada ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais.

Cumpra-se.

Maceió , 10 de janeiro de 2025.

José Braga Neto Juiz de Direito
13/01/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 16:26

Decisão Proferida
10/09/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 18:14

Conclusos para despacho
12/08/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2024 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 14:20

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/07/2024 14:20

Expedição de Mandado.
15/04/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2024 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2024 19:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 16:02

Decisão Proferida
20/02/2024 14:00

Conclusos para despacho
20/02/2024 14:00

Conclusos para despacho
20/02/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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