10/01/2025 10:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavia Picorelli Louro Rodrigues (OAB 179728/MG) Processo 0717243-42.2024.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Lamartine Ferreira Lima - Interditan: Creusa Wanderley Lima - SENTENÇA Trata-se de Ação de Curatela, interposta por Lamartine Ferreira Lima, objetivando a interdição de Creusa Wanderley Lima, acostando documentos anexos aos autos juntamente com a exordial.

Alega o requerente que a interditanda é portadora de problemas mentais codificados pelo CID 10: I64 (Acidente Vascular Cerebral, não especificado como hemorrágico ou isquêmico), impedindo-a de gerir os atos da vida civil, conforme declaração médica anexa.

O Requerente é sobrinho da Interditanda, portanto, comprovada documentalmente a legitimidade ativa (art.747,II do CPC).

Decisão concedendo a interdição provisória às fls. 68/69 dos autos.

Audiência de entrevista realizada às fls. 68/69, o curatelado foi entrevistado na forma da lei.

Não houve impugnação a presente ação.

O Ministério Público, diante do acervo probatório constante nos autos, opinou favoravelmente ao pedido as fls. 89/91, pugnando pela concessão da curatela definitiva.

Trata-se de um breve relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, destaca-se que o procedimento para decretação da interdição está previsto nos arts. 747 a 758 do CPC, entre os procedimentos especiais de jurisdição voluntária.

Bem como, o CPC determina em seu art. 747 as pessoas legitimadas a promover a interdição, são elas: Cônjuge ou companheiro; Os parentes ou tutores; O representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; Ministério Público.

Entretanto, na seara da interdição e do seu procedimento, atualmente, convivemos com 03 legislações muito importantes: o Código Civil Brasileiro (CCB), o Código de Processo Civil (CPC) e a Lei 13.146/2015, que é o denominado Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD).

No caso dos autos, diante a vasta documentação acostada, verifica-se a INCAPACIDADE RELATIVA do interditando para prática dos atos da vida civil, vez que possui capacidade de direito, mas não de fato para o exercício dos atos da vida civil, por si só, sendo necessário a nomeação de curador para zelar por seus interesses, nos limites da deficiência elencada pelo profissional médico responsável.

Portanto, diante dos fatos e conjunto probatório exposto ao longo do processo, verifica-se que a(o) interditando(a), necessita de alguém que a(o) auxilie, bem como preze pelo seu bem estar.

Cito o seguinte julgado neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PESSOAS NATURAIS.

CAPACIDADE.

CURATELA.

INTERDIÇÃO.

CURATELA.

DIREITO INDISPONÍVEL.

AÇÃO DE ESTADO.

INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 13.416/15 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).

SENTENÇA PROFERIDA EM COMPASSO COM A PROVA DOS AUTOS.

PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTA A INCAPACIDADE DA INTERDITANDA, PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE –PARA OS ATOS COMPLEXOS DA VIDA CIVIL E PARA TODOS OS ATOS DE NATUREZA NEGOCIAL E PATRIMONIAL.

SENTENÇA CONFIRMADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº *00.***.*82-08, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 25-09-2019) Ante o exposto, com base no art. 1.767 do Código Civil c/c art. 755, I e II do CPC, acolho a manifestação ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art.487, I do CPC, decretando a INTERDIÇÃO de Creusa Wanderley Lima , ao tempo em que nomeio Curador o Sr.

Lamartine Ferreira Lima, o qual, após prestar o compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelecido nos art.759 do CPC, exercerá a CURATELA COM SEUS LIMITES, ou seja, limitar-se-á os efeitos da curatela aos atos complexos da vida civil e atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, assegurando-se os direitos mínimos ao interditando, mormente sobre questões pessoais, conforme previsto no artigo 85, caput e § 1º, da Lei n. 13.146/2015 c/c art. 755, I e II do CPC.

Inscreva-se a presente no Registro das Pessoas Naturais e publique-se nos termos dos seguintes artigos (art. 9º, III, do CC, c/c art. 755 §3º do CPC e arts. 29, V, 92 e 93 da Lei de Registros Públicos — Lei nº 6.015/73).

Sem custas, por está amparado pela assistência judiciária gratuita.

Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades legais e de praxe, dê-se a devida baixa e arquive-se.

P.

R.

I Maceió/AL, 17 de outubro de 2024.

Maysa Cesário Bezerra Juiza de Direito
09/01/2025 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2025 17:23

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
06/01/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 11:17

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 09:44

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 17:22

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:58

Expedição de Edital.
05/11/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/11/2024 17:19

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/10/2024 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/10/2024 09:15

Julgado procedente o pedido
16/10/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 17:50

Conclusos para julgamento
15/10/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 17:08

Expedição de Certidão.
14/10/2024 01:23

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:54

Conclusos para despacho
08/10/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 17:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/10/2024 17:03

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/10/2024 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/10/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:03

Conclusos para despacho
04/10/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 22:10

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 16:26

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/10/2024 16:26

Expedição de Certidão.
03/10/2024 16:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/10/2024 16:25

Expedição de Certidão.
30/09/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:42

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/08/2024 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 07:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 10:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/07/2024 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/07/2024 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/07/2024 18:15

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 18:12

Expedição de Certidão.
09/07/2024 15:20

Expedição de Carta.
09/07/2024 15:20

Expedição de Carta.
09/07/2024 15:20

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/07/2024 15:20

Expedição de Certidão.
09/07/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:32

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/09/2024 15:00:00, 24ª Vara Cível da Capital / Família.
10/06/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 21:25

Conclusos para despacho
28/05/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 21:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/05/2024 21:08

Expedição de Certidão.
21/05/2024 21:08

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 22:46

Conclusos para despacho
29/04/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 10:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/04/2024 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/04/2024 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 16:34

Conclusos para despacho
22/04/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 10:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/04/2024 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/04/2024 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 16:46

Conclusos para despacho
11/04/2024 16:46

Conclusos para despacho
11/04/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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