26/03/2025 16:42

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:13

Processo Transferido entre Varas
14/03/2025 11:13

Processo recebido pelo CJUS
14/03/2025 11:13

Recebimento no CEJUSC
14/03/2025 11:13

Remessa para o CEJUSC
14/03/2025 11:13

Processo recebido pelo CJUS
14/03/2025 11:13

Processo Transferido entre Varas
14/03/2025 09:51

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
13/03/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 15:28

Juntada de Mandado
21/01/2025 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 16:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 07:19

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/01/2025 07:18

Expedição de Mandado.
16/01/2025 07:10

Expedição de Mandado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcio Jorge de Morais (OAB 41087/CE) Processo 0743427-35.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rael Alves Rodrigues, Absolutamente Incapaz, Representado Por Sua Genitora, Adriana Alves Senhor Rodrigues - - CONCLUSÃO: Ante o exposto, por entender preenchidos os requisitos legais para tanto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o plano de saúde demandado limite a cobrança da coparticipação referente ao tratamento de TEA da parte autora ao valor da mensalidade contratada, garantindo, ainda, a sua manutenção no plano de saúde enquanto perdurar a discussão judicial sobre a coparticipação, desde que verificado o pagamento regular e pontual da mensalidade e da coparticipação, agora limitada conforme linhas acima.

Para o cumprimento da obrigação aqui imposta, concedo ao plano de saúde o prazo de 5 (cinco) dias.

A inobservância das obrigações de fazer aqui impostas implicará: a) no pagamento de multa de R$ 5.000,00, na hipótese de apresentar à parte autora cobrança da coparticipação das terapias para o tratamento do TEA em valor superior ao valor da mensalidade regular; e b) no pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 na hipótese de suspensão do plano de saúde da parte autora pelos motivos tratados nestes autos, resguardada, naturalmente, a possibilidade de suspensão do plano por motivos diversos não discutidos nestes autos.

Se já houver sido lançada a cobrança no corrente mês, o valor deve ser ajustado para refletir a decisão aqui presente, conferindo-se um novo prazo para pagamento à parte autora, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias descrito acima.

Caso contrário, incidirá a multa de R$ 5.000,00 mencionada acima.

Ademais, CONCEDO GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE AUTORA, por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de sua afirmação de hipossuficiência (art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC).

Por outro lado, INDEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora.

REMETAM-SE OS AUTOS AO CJUS para a realização da audiência de tentativa de conciliação/mediação, o que determino por estar firme no entendimento de que a melhor solução a ser dada à presente demanda é a conciliatória, inclusive, independentemente da declaração de vontade da parte autora no sentido de solicitar, ou não, a realização desta audiência, uma vez que somente quando AMBAS as partes informarem desinteresse em conciliar é que seria possível a dispensa da realização da referida audiência.

CITE-SE a parte Demandada, assim como INTIME-SE a parte Demandante, na figura do seu causídico, a fim de que ambas compareçam à audiência de tentativa de conciliação/mediação, salientando que a presença é obrigatória.

Ressalto que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da ré à audiência de tentativa de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Alagoas (art. 334, §8º, do CPC).& No mais, caso não haja transação na audiência, fica a parte demandada ciente que começará a fluir ali seu prazo para oferecer contestação (CPC, art. 335, inciso I).

Havendo resposta com a alegação de preliminar(es) e/ou juntada de documento(s), abra-se vista à parte autora para, em quinze dias, manifestar-se a respeito da peça de defesa.

Ainda que a réplica não venha acompanhada de fatos novos e/ou documentos, intimem-se as partes para dizerem, no prazo comum de 10 (dez) dias, se pretendem a produção de outras provas ou designação de audiência de instrução, devendo justificar sua eventual necessidade.

Este feito terá prioridade de tramitação.

Providências de praxe.

Publico.

Cumpra-se.
15/01/2025 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 17:30

Decisão Proferida
01/10/2024 23:17

Conclusos para despacho
23/09/2024 23:25

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2024 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 16:15

Despacho de Mero Expediente
10/09/2024 13:20

Conclusos para despacho
10/09/2024 13:20

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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