TJAL - 0759414-14.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0759414-14.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Kristhyan dos Santos Pereira - Recorrido: Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível de nº 0759414-14.2024.8.02.0001, interposta por Kristhyan dos Santos Pereira, em que figura, como recorrido, Banco BMG S/A.

ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença e devolver os autos à origem para o seu regular processamento, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO.

DOCUMENTO ESSENCIAL.

POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR KRISTHYAN DOS SANTOS PEREIRA CONTRA SENTENÇA DA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 C/C ART. 485, I, DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO ESSENCIAL À ANÁLISE DO PEDIDO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

O APELANTE SUSTENTA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO BANCÁRIO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA, À LUZ DOS ARTS. 319, 320 E 321 DO CPC E DO ART. 6º, VIII, DO CDC.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC, POIS APRESENTA NARRATIVA FÁTICA CLARA, FUNDAMENTOS JURÍDICOS, PEDIDOS ESPECIFICADOS E INDICAÇÃO DE PROVAS.O CONTRATO BANCÁRIO PODE SER CONSIDERADO DOCUMENTO RELEVANTE PARA A INSTRUÇÃO, MAS NÃO IMPRESCINDÍVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SENDO POSSÍVEL SUA JUNTADA POSTERIOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOBRETUDO EM AÇÕES QUE ENVOLVEM RELAÇÃO DE CONSUMO.NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR.O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DO CONTRATO, SEM OPORTUNIZAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, POR APLICAR INDEVIDAMENTE REQUISITOS NÃO PREVISTOS LEGALMENTE COMO INDISPENSÁVEIS PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA.A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA É INCABÍVEL QUANDO A EXTINÇÃO OCORRE SEM ANÁLISE DO MÉRITO E HÁ VÍCIO PROCEDIMENTAL A SER SANADO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO CONSUMERISTA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC.EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, INCLUSIVE PARA SUPRIR EVENTUAL AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS QUE ESTEJAM SOB A POSSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.O INDEFERIMENTO DA INICIAL POR VÍCIO SANÁVEL, SEM OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO OU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AC Nº 0701494-49.2021.8.02.0046, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 29.09.2022; TJ-AL, AC Nº 0701756-62.2022.8.02.0046, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 26.05.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rúbia Mikaelle Vieira Almeida da Silva (OAB: 20863/AL) - Roberta da Camara Lima Cavalcanti (OAB: 28467/PE)

DESPACHO Nº 0759414-14.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Kristhyan dos Santos Pereira - Recorrido: Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Rúbia Mikaelle Vieira Almeida da Silva (OAB: 20863/AL) - Roberta da Camara Lima Cavalcanti (OAB: 28467/PE)