23/08/2025 02:01

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 12:21

Vista / Intimação à PGJ
12/08/2025 11:52

Ato Publicado
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0754226-74.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Donizethe Cardoso Barros - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: ADEAL - Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. _________________ / 2025 Conquanto, em hipóteses como a dos autos, esta Relatoria compreenda que não haveria obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público Estadual, em observância ao Princípio da Colegialidade, curvo-me ao posicionamento firmado pela 3ª Câmara Cível em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de julho de 2025, assentando a conveniência da oitiva do Parquet, independentemente de prévio parecer negativo emitido pela Promotoria de Justiça de 1º Grau, em qualquer ação que tenha participação da Fazenda Pública.

Diante do exposto, ABRA-SE vistas à Procuradoria-Geral de Justiça para que seja oportunizado o oferecimento de parecer opinativo.

Maceió-AL, (data da assinatura digital) Des.

Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: José Romário Rodrigues Pereira (OAB: 12797/AL)
08/08/2025 11:56

Solicitação de envio à PGJ
03/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
31/03/2025 10:48

Conclusos
31/03/2025 10:48

Expedição de
31/03/2025 10:48

Distribuído por
31/03/2025 10:43

Registro Processual
31/03/2025 10:43

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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