TJAL - 0759502-52.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0759502-52.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Elaine Priscila Barbosa Vieira 066568744 - Apelado: Banco Hyundai Capital Brasil S.a - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação de nº 0759502-52.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Elaine Priscila Barbosa Vieira e, como parte recorrida, Banco Hyundai Capital Brasil S.A, todas devidamente qualificadas nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO a fim de: I) Reformar a sentença de primeiro grau para julgar IMPROCEDENTE a Ação de Busca e Apreensão, em razão do reconhecimento da abusividade da cláusula de capitalização diária de juros e da consequente descaracterização da mora; II) Determinar a restituição do veículo à parte Apelante, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo de origem, ou, na impossibilidade de restituição (por venda ou outra razão), a conversão da obrigação em perdas e danos, a serem apuradas em liquidação de sentença, tomando-se por base o valor do veículo na Tabela FIPE na data da apreensão; e III) Inverter o ônus da sucumbência para condenar a instituição financeira autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONTRATO BANCÁRIO.

CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TAXA DIÁRIA.

VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

ABUSIVIDADE RECONHECIDA.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

REQUISITO ESSENCIAL DA AÇÃO AUSENTE.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

REFORMA DA SENTENÇA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PARA CONSOLIDAR A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, SEM A ESPECIFICAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA DIÁRIA, CONSTITUI ABUSIVIDADE APTA A DESCARACTERIZAR A MORA DA PARTE DEVEDORA E, POR CONSEQUÊNCIA, AFASTAR O REQUISITO ESSENCIAL PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- O CONTRATO PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, MAS OMITE A TAXA DIÁRIA CORRESPONDENTE, AO DISCRIMINAR APENAS AS TAXAS MENSAL E ANUAL.

TAL OMISSÃO VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO, PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E TORNA A CLÁUSULA ABUSIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4- O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, COMO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR.

A COMPROVAÇÃO DA MORA É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/69 E DA SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5- AUSENTE A MORA, A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE, COM A REFORMA DA SENTENÇA.

IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À PARTE APELANTE OU, NA IMPOSSIBILIDADE, A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, COM BASE NO VALOR DO BEM NA TABELA FIPE À DATA DA APREENSÃO.6- EM RAZÃO DA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA E DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVE SER INVERTIDO, PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA ARQUE COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ESTABELECIDOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A CLÁUSULA QUE PREVÊ CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INFORMAR A RESPECTIVA TAXA DIÁRIA É ABUSIVA POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. 2.

O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGO ESSENCIAL DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, COMO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR, O QUE ACARRETA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO."7- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, § 2º, 6º, V, E 51, IV; DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 3º; CPC, ARTS. 85, § 2º, E 927, III; SÚMULA Nº 72 DO STJ; SÚMULA Nº 297 DO STJ; SÚMULA Nº 381 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 934.133/RS, REL.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 20/11/2014; STJ, AGRG NO AGRG NO AG 1209799/GO, REL.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 12/11/2013; STJ, AGINT NO ARESP 1333077/GO, REL.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 07/02/2019; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 25/11/2008; STJ, AGINT NO RESP 1689156/PR, REL.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 29/06/2021; STJ, RESP 1826463/SC, REL.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 14/10/2020; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0736527-41.2021.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 27/07/2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0729489-51.2016.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 26/11/2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 33416/SC) - Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB: 8927/SC)

DESPACHO Nº 0759502-52.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Elaine Priscila Barbosa Vieira 066568744 - Apelado: Banco Hyundai Capital Brasil S.a - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 33416/SC) - Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB: 8927/SC)